GABINETE DO PREFEITO · 10 de maio de 2018
EMENDA A LEI ORGÂNICA № 02/2018
GABINETE DO PREFEITO
EMENDA A LEI ORGÂNICA № 02/2018
Emenda à Lei Orgânica de iniciativa do Executivo Municipal. Altera dispositivo da Lei Orgânica Municipal.
Marina Dias Marinho, Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, bem como da Lei Orgânica do Município, de 01 de abril de 1990; vem, com total respeito à independência e harmonia entre os poderes preconizada no Art. 2º da Constituição Federal, sancionar a presente alteração a Emenda a Lei Orgânica:
EMENDA:
Art.1º – O parágrafo único do Art. 31 da Lei Orgânica do Município de Jandaíra passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 31. ………………………………………….
Parágrafo único. O Prefeito e o Vice-Prefeito farão jus, além dos subsídios em parcelas mensais, ao Décimo Terceiro Salário, ao gozo de férias e seu correspondente Terço Constitucional.” (NR)
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrários.
Jandaíra/RN, 27 de Março de 2018.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal