GABINETE DA PREFEITA · 21 de fevereiro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 558/2024 - CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES E AUXILIARES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN.
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 558/2024 - CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES E AUXILIARES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN.
LEI ORDINÁRIA Nº 558/2024.
CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES E AUXILIARES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica atualizado o piso salarial municipal dos professores e auxiliares de ensino em R$ 4.580,57 (Quatro mil quinhentos e oitenta e cinquenta e sete centavos), que corresponde a aumento percentual de 3,68%, a partir de 1º de janeiro de 2024:
§ 1º. O piso salarial municipal do professor e auxiliares corresponde à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, caso a jornada seja inferior o valor será proporcional.
Art. 2º - Considerando a proporcionalidade de 30 horas/aulas, caso de Jandaíra/RN, o piso inicial de carreira será R$ 3.435,86 (Três mil quatrocentos e trinta e cinco e oitenta e seis centavos), a partir de 01 Janeiro de 2024.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria constante do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2024, revogadas todas as disposições em contrários.
Jandaíra/RN, 20 de Fevereiro de 2024.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal de Jandaíra/RN.