GABINETE DA PREFEITA · 29 de novembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 541/2023 - INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 541/2023 - INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA Nº 541/2023.
INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Artigo 1° - Fica instituída, no Município de Jandaíra, a Semana de Conscientização sobre o Autismo, a ser realizada, anualmente, na primeira semana de abril.
Parágrafo único – A Semana de Conscientização sobre o Autismo passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Jandaíra.
Artigo 2° - O objetivo da Semana ora instituída será informar e orientar a população sobre o autismo, a importância do diagnóstico precoce, as formas de tratamento, os serviços de apoio à família e o respeito ao cidadão autista.
Artigo 3° - O Poder Público, a sociedade civil organizada e grupos organizados de pais poderão realizar eventos sobre a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a exemplo de campanhas, debates, seminários, aulas, palestras, eventos esportivos, distribuição de panfletos, cartilhas, cartazes com ações educativas, entre outras atividades que contribuam para a divulgação do Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Artigo 4° - Fica estabelecido que as escolas da rede municipal pública e privada instaladas no município de Jandaíra a contemplarem projetos com palestra, seminários e/ou outros meios de exposição e ensino com objetivo de conscientização sobre o Autismo.
Parágrafo segundo: Fica recomendado que as escolas da rede municipal pública e privada instaladas no município de Jandaíra a fazerem apresentações próprias, após estudo, de temas relacionados a Semana de Conscientização sobre o Autismo, podendo o seu modelo e formato ser definidos pela coordenação de cada instituição de ensino.
Artigo 5° - O estabelecimento da forma e do conteúdo da Semana de Conscientização sobre o Autismo ficarão a critério dos órgãos municipais competentes e será regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.
Parágrafo único – O Poder Executivo Municipal poderá constituir parcerias com a iniciativa privada para desenvolver em conjunto as ações e os serviços correspondentes à Semana de Conscientização sobre o Autismo.
Artigo 6° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.