GABINETE DO PREFEITO · 12 de setembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº599/2025 - “CRIA A REDE MUNICIPAL DE CURSINHOS POPULARES NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA, INSTITUI O COMITÊ INTERSETORIAL DA REDE MUNICIPAL DE CURSINHOS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº599/2025 - “CRIA A REDE MUNICIPAL DE CURSINHOS POPULARES NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA, INSTITUI O COMITÊ INTERSETORIAL DA REDE MUNICIPAL DE CURSINHOS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI ORDINÁRIA Nº599/2025
“CRIA A REDE MUNICIPAL DE CURSINHOS POPULARES NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA, INSTITUI O COMITÊ INTERSETORIAL DA REDE MUNICIPAL DE CURSINHOS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Jandaíra, no Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Rede Municipal de Cursinhos Populares (RMCP), com o objetivo de apoiar, integrar e fortalecer iniciativas de cursinhos populares voltadas à promoção do acesso ao ensino superior de pessoas pertencentes a grupos socialmente desfavorecidos, prioritariamente oriundas da escola pública, com renda familiar per capita de até um salário mínimo, indígenas, pessoas com deficiência, negros ou quilombolas no Município de Jandaíra.
Art. 2º - A Rede Municipal de Cursinhos Populares será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação (SME) em articulação com o Comitê Intersetorial da Rede Municipal de Cursinhos Populares, sem prejuízo da participação de outras secretarias e órgãos municipais.
Art. 3º - São objetivos da Rede Municipal de Cursinhos Populares:
I – garantir a democratização do acesso ao ensino superior
II – assegurar espaços físicos adequados para funcionamento dos cursinhos;
– fomentar a permanência dos estudantes por meio de políticas de incentivo financeiro, cotas de passagens gratuitas e fornecimento de alimentação nos dias letivos;
IV - promover ações de formação continuada para os profissionais da educação que atuam em cursinhos populares;
– valorizar a ação de educadores populares, inclusive por meio de incentivo financeiro;
– apoiar a pesquisa, produção, aquisição e distribuição de materiais pedagógicos para professores, profissionais da educação e estudantes de cursinhos populares;
VII- difundir a formação em direitos humanos alinhada com a legislação nacional e internacional de direito humanos, em especial, a Constituição Federal, às normas do sistema da Organização das Nações Unidas e o sistema interamericano dos direitos humanos;
VIII - incentivar atividades culturais com caráter pedagógico;
IX - fomentar o acesso dos estudantes a eventos e espetáculos educacionais, esportivos, culturais e de lazer no município de Jandaíra;
- promover a integração dos cursinhos populares com as universidades públicas e institutos federais;
- assegurar suporte psicológico aos estudantes e colaboradores de cursinhos populares;