GABINETE DO PREFEITO · 12 de abril de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 20
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 20
Avenida Aristófanes Fernandes, S/N, Centro, Jandaíra/RN, CEP: 59.594-000. CNPJ: 08.309.239/000-50.
LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 20/2019, DE 27 DE MARÇO DE 2019.
Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Acrescenta e altera quantidade de cargos no Anexo I e funções gratificadas no Anexo II da Lei Complementar nº 019/2019 que trata sobre o sobre a contratação excepcional e temporária de servidores para atender as necessidades inadiáveis e o interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e dá outras providências.
A PREFEITA DE JANDAÍRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º – Fica acrescentado o cargo de Supervisor de Visitadores no Anexo I da Lei Complementar nº 19/2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Secretaria Municipal de Assistência Social
CARGO
CARGA HORÁRIA
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
VINCULAÇÃO
Supervisor de visitador
40 H
1
R$ 1.700,00
Programa Criança Feliz
Art.2º – Altera a quantidade de cargos de Visitadores no Anexo I da Lei Complementar nº 19/2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Secretaria Municipal de Assistência Social
CARGO
CARGA HORÁRIA
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
VINCULAÇÃO
Visitador
40 H
6
R$ 998,00
Programa Criança Feliz
Art.3º – Fica acrescentado a função gratificada de Assistente Social com 40 horas no Anexo II da Lei Complementar nº 19/2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Anexo II
FUNÇÕES GRATIFICADAS
VALOR
Assistente Social do CRAS 40 horas gratificada
300,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2019, revogadas todas as disposições em contrários.
Jandaíra/RN, 27 de março de 2019.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal