GABINETE DO PREFEITO · 20 de março de 2013
LEI 346/2013 DE 19 DE MARÇO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI 346/2013 DE 19 DE MARÇO DE 2013
LEI Nº. 346/2013.
Dispõe sobre a criação e implantação do Controle Interno do Poder Legislativo de Jandaíra e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIRA/RN faz saber que o Plenário aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei.
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Para efeitos desta Lei considera-se Controle Interno, Órgão que objetiva resguardar o patrimônio público e, na aplicação dos recursos recebidos, zelando pelo atendimento aos princípios constitucionais que norteiam administração pública, pautados na economicidade, na legalidade, na publicidade, na impessoalidade, na moralidade, na finalidade e na probidade administrativa da coisa pública.
Art. 2º Esta lei cria, organiza e disciplina o Controle Interno do Poder Legislativo Municipal de Jandaíra/RN.
Art. 3º O Controle Interno compreende:
I - Controle Interno integrado;
II - Controle Interno do Poder Legislativo.
Art. 4º São instrumentos do Controle Interno:
I - os orçamentos;
II – a contabilidade;
III - a auditoria.
§ 1° Os orçamentos são o elo entre o planejamento e as finanças e instrumento operacionalizador desta função de gestão.
§ 2° A contabilidade, no Controle Interno, deve ser organizada para o fim de acompanhar:
I - a execução dos orçamentos, nos aspectos financeiro e gerencial;
II – as operações extra-orçamentos, de natureza financeira ou não.
§ 3° A auditoria tem por função:
I - verificar o cumprimento das obrigações geradas pela contabilidade;
II - prevenir danos e prejuízos ao patrimônio público.
Art. 5º O Controle Interno do Poder Legislativo, nos termos desta Lei, observa os princípios da legalidade e da finalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da probidade administrativa, em todas as fases de excursão das receitas e das despesas pública, é responsável pela:
I - fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
II - verificação e avaliação da perfeita adequação e cumprimento das finalidades, na gestão administrativa do Poder Legislativo, frente às normas reguladoras das matérias.
CAPITULO II
DAS FINALIDADES DO CONTROLE INTERNO
Art. 6º O Controle Interno do Poder Legislativo objetiva resguardar o patrimônio público e, na aplicação dos recursos recebidos, zelando pelo atendimento aos princípios constitucionais que norteiam administração pública, pautados na economicidade, na legalidade, na publicidade, na impessoalidade, na moralidade, na finalidade e na probidade administrativa da coisa pública.
Parágrafo único - Para atingir os objetivos a que se referem os incisos do caput deste artigo, o Controle Interno deve estar centrado em um sistema contábil que possibilite informações de caráter gerencial e financeiro sobre:
I - a execução orçamentária;
II - o desempenho do órgão e seus responsáveis;
III - a composição patrimonial;
IV - a responsabilidade dos agentes da administração;
V - os fatos ligados à administração financeira patrimonial e de custos.
CAPITULO III
ESTRUTURAS DO CONTROLE INTERNO
Art. 7º Fica criado na estrutura administrativa do Poder Legislativo, o Controle Interno, vinculada ao Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Jandaira, denominado Controle Interno do Poder Legislativo, que terá sua estrutura composta pelos cargos abaixo, cuja qualidade e vencimentos constam do anexo da presente lei:
I - 01 (um) Controlador Geral, com as atribuições previstas nos artigos desta Lei;
II - 01 (um) Auxiliar de Controlador, cuja atividade será exercida juntamente com o Controlador Geral, além de substituí-lo temporariamente, nas faltas e ausências deste, mediante ato de substituição editado pelo gestor público competente;
III – 01 (um) cargo de Agente Administrativo, de provimento efetivo.
§ 1º O integrante do cargo efetivo do Controle Interno fará jus ao recebimento de uma função gratificada de produtividade determinada em Lei.
§ 2º O provimento dos referidos cargos, os recursos humanos necessários às atividades de competência do Controle Interno serão recrutados do quadro efetivo de pessoal da Câmara Municipal de Vereadores de Jandaira, e o servidor efetivo designado para exercer atividades no Controle Interno do Poder Legislativo exercerá essa função concomitantemente com as atribuições do seu cargo.
§ 3º Pelo exercício da função de Controlador Geral ou Auxiliar de Controlador do Controle Interno do Poder Legislativo, o servidor fará jus a gratificação de representatividade determinada em Lei.
§ 4º O Controlador Geral encaminhará ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Jandaira relatório de suas atividades.
Art. 8º Os cargos de Controlador Geral e Auxiliar de Controlador do Controle Interno são classificados como cargos comissionado, cujo provimento se dará mediante livre nomeação do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Jandaira, obedecidas as seguintes condições:
I - possuir conhecimentos técnicos necessários ao desempenho da função;
II - idoneidade moral e reputação ilibada;
III - notórios conhecimentos de administração pública.
Art. 9º É vedada a nomeação para o desempenho de atividades no Controle Interno dos cargos de trata o inciso I e II do artigo 7º desta Lei:
I – servidores cujas prestações de contas, na qualidade de gestor ou responsável por bens ou dinheiros públicos, tenham sido rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
II – cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do prefeito e vice-prefeito, dos secretários municipais e das autoridades dirigentes dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta do Município;
III – cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do presidente da Câmara e dos demais vereadores.
IV – pessoa julgada comprovadamente, em processo administrativo ou judicial, por ato lesivo ao patrimônio público.
CAPITULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DO CONTROLE INTERNO
Art. 10. Compete ao Controle Interno do Poder Legislativo subsidiar a Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Jandaira na avaliação das atividades pertinentes:
I - apoiar as unidades executoras, vinculadas às secretarias e aos demais órgãos municipais, na normatização, sistematização e padronização dos seus procedimentos e rotinas operacionais, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle;
II - verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, que será assinado, além das autoridades mencionadas no artigo 54 da LRF, pelo Controlador Geral do Município;
III - exercer o controle das operações de crédito, garantias, direito e haveres do município;
IV - verificar a adoção de providências para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites de que trata a LRF;
V - verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite de que tratam os artigos 22 e 23 da LRF;
VI - verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;
VII - verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e legais, em especial as contidas na LRF;
VIII - avaliar o cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
IX - avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e entidades municipais;
X - verificar a compatibilidade da Lei Orçamentária Anual - LOA com o PPA, a LDO e as normas da LRF;
XI - fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo;
XII - realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais, que estejam sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, bem como sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas;
XIII - apurar os atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais, dando ciência a este Tribunal;
XIV - verificar a legalidade e a adequação aos princípios e regras estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666/93, referentes aos procedimentos licitatórios e respectivos contratos efetivados e celebrados pelos órgãos e entidades municipais;
XV - Definir o processamento e acompanhar a realização das Tomadas de Contas Especiais, nos termos de Resolução específica deste Tribunal;
XVI - Apoiar os serviços de fiscalização externa, fornecendo, inclusive, os relatórios de auditoria interna produzidos;
XVII - Organizar e definir o planejamento e os procedimentos para a realização de auditorias internas.
CAPITULO V
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Art. 11. No apoio ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rio Grande do Norte - TCE, o Controle Interno do Poder Legislativo deverá desempenhar, dentre outras atribuições que lhes foram conferidas, as seguintes funções:
I - organizar e executar, por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal de Contas do Estado de Rio Grande do Norte - TCE, programação semestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, enviando ao TCE os respectivos relatórios, na forma a ser estabelecida em Resolução da Corte;
II - realizar auditorias nas contas, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer;
III - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure Tomada de Contas Especial sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências que ensejem tal providência.
Art. 12. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos integrantes do Controle Interno, no exercício das atribuições de auditoria e avaliação.
CAPÍTULO VI
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 13. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, nos termos do artigo 74 da Constituição Federal e do artigo 31 da Constituição Estadual.
§ 1º Quando da comunicação ao Tribunal, na situação prevista no caput deste artigo, o dirigente do Controle Interno informará as providências adotadas para:
I - corrigir a ilegalidade ou irregularidade detectada;
II - determinar o ressarcimento de eventual dano causado ao erário;
III - evitar ocorrências semelhantes.
§ 2º Na situação prevista no caput deste artigo, quando da ocorrência de dano ao erário, deve-se observar as normas para tomada de contas especial, nos termos de Resolução específica deste Tribunal.
§ 3º Quando do conhecimento de irregularidade ou ilegalidade através da atividade de auditoria interna, mesmo que não tenha sido detectado dano ao erário, o Controle Interno deve anexar o relatório dessa auditoria à respectiva prestação de contas do Poder Municipal.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. O Controlador Geral responsável pelo Controle Interno do Poder Legislativo deverá, por ocasião dos preparativos das prestações de contas periódicas, firmar e anexar aos demonstrativos mensais ou anuais relatórios circunstanciados, atestando que a documentação a ser encaminhada sofreu a devida análise por parte do mencionado controle, destacando e registrando quaisquer irregularidades nelas ocorridas, tenham ou não sido elas sanadas.
Parágrafo único - Fica vedada a assinatura, no relatório de que cuida este artigo, de servidor que não seja o Controlador Geral, ou substituto legal, nele identificado.
Art. 15. Quando dos dois últimos meses para encerramento do mandato do Presidente da Câmara, deverá ser elaborado pelo Controlador Geral um relatório e a separação daqueles documentos que comprovem o cumprimento das regras com despesas de pessoal, resto a pagar, nível de endividamento, serviços terceirizados, processos judiciais em andamento projetos de leis tramitando na Câmara Municipal de Vereadores de Jandaira, licitações em andamento, conhecimento e aferição dos limites constitucionais legais e outras informações, de forma a garantir a transparência e a responsabilidade do administrador público em relação à continuidade da administração.
Art. 16. As despesas decorrentes da aplicação do presente diploma legal, de responsabilidade do Poder Legislativo, correrão a contas das dotações orçamentárias:
CÓDIGO Especificação
01. LEGISLAÇÃO
01.031 AÇÃO LEGISLATIVA
01.031.0001 PROCESSO LEGISLATIVO
01.031.0001.2001 MANUTENÇAO DA CAMARA MUNICIPAL
319011000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de março de 2013.
SALA DAS SESSÕES, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JANDAIRA, ESTADO DE RIO GRANDE DO NORTE, EM 04 DE MARÇO DE 2013.
JOSÉ ROBERTO DE SOUSA
prefeito municipal