GABINETE DO PREFEITO · 23 de junho de 2020
LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 23 DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. REVOGA ITEM DO ART. 2º, II DA LEI MUNICIPAL Nº 350/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 23 DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. REVOGA ITEM DO ART. 2º, II DA LEI MUNICIPAL Nº 350/2013
LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 23/2020, DE 22 DE JUNHO DE 2020.
Lei Complementar de iniciativa do Executivo Municipal. Revoga item do art. 2º, II da Lei Municipal nº 350/2013 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica revogado item “Um representante da Entidade estudantil.” do art. 2º, II da Lei Municipal nº 350/2013, que versa sobre Conselho Municipal de Gestão do Plano Integrado de Enfretamento ao Crack e outras Drogas no Município de Jandaíra.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jandaíra/RN, 22 de JUNHO de 2020.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal