GABINETE DO PREFEITO · 20 de junho de 2017
LEI Nº383/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº383/2017
Avenida Aristofanes Fernandes, S/N, Centro, Jandaira/RN, CEP: 59.594-000. CNPJ: 08.309.239/000-50.
LEI ORDINARIA № 383/2017, 13 DE JUNHO DE 2017.
Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Altera a Lei Complementar no 001/2017 que trata sobre o sobre a contratação excepcional e temporária de servidores para atender as necessidades inadiáveis e o interesse publico, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal para alterar a remuneração do cargo de Eletricista e acrescentar o adicional de periculosidade e da outras providencias.
Marina Dias Marinho, Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, bem como da Lei Orgânica do Municipio, de 01 de abril de 1990;
vem, com total respeito a independência e harmonia entre dos poderes preconizados no Art. 2º da Constituição Federal, sanciona a lei:
LEI:
Art.1o - Altera a remuneração do cargo de Eletricista da Lei Complementar no 01/2017 com a carga horaria, quantidade e remuneração descrita na tabela abaixo:
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Cargo
Carga horária
Quantidade
Remuneração
Eletricista
40 H
1
R$ 1.200,00
Art.2o - Acrescenta na Lei Complementar no 01/2017 o Adicional de periculosidade, desde que preenchidos os requisitos legais.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2017, revogadas todas as disposições em contrarios.
Jandaira/RN, 13 de junho de 2017.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal