GABINETE DO PREFEITO · 4 de abril de 2017
LEI 379/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI 379/2017
Avenida Aristófanes Fernandes, S/N, Centro, Jandaíra/RN, CEP: 59.594-000. CNPJ: 08.309.239/000-50.
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 379/2017, DE 28 DE MARÇO DE 2017.
Proposta de Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 001/2017 que trata sobre o sobre a contratação excepcional e temporária de servidores para atender as necessidades inadiáveis e o interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e dá outras providências.
Marina Dias Marinho, Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, bem como da Lei Orgânica do Município, de 01 de abril de 1990; vem, com total respeito à independência e harmonia entre os poderes preconizada no Art. 2º da Constituição Federal, sanciona a presente lei:
PROPÕE A SEGUINTE LEI:
Art.1º - Deverão ser acrescidos os seguintes cargos no Anexo I da Lei Complementar nº 01/2017, assim descritos:
CARGO
CARGA HORARIA
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
VINCULAÇÃO
Secretaria Municipal de Educação
Motorista
40h
2
R$ 937,00
Sec. Mun. de Educação e Cultura
Coordenador de escola
40h
3
R$ 937,00
Sec. Mun. de Educação e Cultura
Auxiliar de secretaria
40h
10
R$ 937,00
Sec. Mun. de Educação e Cultura
Porteiro
40h
06
R$ 937,00
Sec. Mun. de Educação e Cultura
Professor nível médio
30h
35
R$ 937,00
Sec. Mun. de Educação e Cultura
Professor nível superior
30h
12
R$ 1.100,00
Sec. Mun. de Educação e Cultura
Diretor de alimentos
40
01
R$ 937,00
Sec. Mun. de Educação e Cultura
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2017, revogadas todas as disposições em contrários.
Jandaíra/RN, 28 de março de 2017.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal