GABINETE DO PREFEITO · 28 de maio de 2012
LEI Nº 335 DE 22 DE MAIO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 335 DE 22 DE MAIO DE 2012
LEI Nº. 335 de 22 de Maio de 2012.
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE PARA AS SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FÁBIO MAGNO SABINO PINHO MARINHO – PREFEITO MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN,Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As servidoras do Município de Jandaíra/RN passam a gozar do direito à licença maternidade de 180(cento e oitenta)dias, estando, portanto, prorrogado o prazo previsto no art.7º, inciso XVIII, da Constituição Federal.
Parágrafo 1º - A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
Parágrafo 2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
Parágrafo 3º - No caso de natimorto, decorridos 30(trinta) dias do evento, a funcionária será submetida a exame médico e se julgada apta, reassumirá o exercício.
Parágrafo 4º - No caso de aborto e atestada a necessidade por médico oficial, a funcionária terá direito a 30(trinta) dias de repouso remunerado.
Parágrafo 5º - A prorrogação da licença-maternidade será garantida à funcionária pública municipal mediante requerimento efetivado até o final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença prevista no art.7º, inciso XVIII, da Constituição Federal.
Art. 2º - Durante o período de prorrogação da licença maternidade, a servidora municipal terá direito à sua remuneração integral, nos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo regime geral de previdência social.
Art. 3º - Durante a prorrogação da licença maternidade, a servidora municipal não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.
Parágrafo único: Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a servidora pública perderá o direito à prorrogação da licença, bem como a respectiva remuneração.
Art.4º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas ás disposições em contrário.
Jandaíra-RN, de 22 de Maio de 2012.
FÁBIO MAGNO SABINO PINHO MARINHO
Prefeito Municipal