GABINETE DA PREFEITA · 15 de dezembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 507/2022 - INSTITUI CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTAS, EVENTOS, HOMENAGENS E DATAS COMEMORATIVAS NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN.
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 507/2022 - INSTITUI CALENDÁRIO OFICIAL DE FESTAS, EVENTOS, HOMENAGENS E DATAS COMEMORATIVAS NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN.
LEI ORDINÁRIA Nº 507/2022.
Institui, no âmbito do Município de Jandaíra, Calendário Oficial de Festas, Eventos, Homenagens e Datas Comemorativas no Município de Jandaíra, e determina outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JANDAÍRA-RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui, no município de Jandaíra/RN, o Calendário Oficial de Eventos, que deverá reunir datas comemorativas, feriados, campanhas educativas, eventos culturais, gastronômicos, turísticos, religiosos, e tudo mais que for relevante à população do município.
Parágrafo único: Fica estipulado até o dia 20 de dezembro de cada ano, o poder executivo deverá atualizar todas as respectivas datas, que constarem deferido pelo legislativo e decretado pelo poder executivo para ser celebradas no ano subsequente.
Art. 2º - O Calendário Oficial de Eventos do Município de Jandaíra/RN será criado por ato do Poder Executivo e deve:
I - ser publicado nos sites oficiais da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Jandaíra/RN;
II - considerar todas as leis municipais que instituem datas ou campanhas comemorativas ou educativas, contendo o número da Lei, descrição do evento e data ou período de realização, atualizando-se sempre que houver nova legislação municipal;
III - conter todos os eventos realizados pelo Poder Executivo ou de repercussão municipal;
IV - considerar datas históricas e culturais relevantes para o Município;
V - conter os feriados municipais religiosos e cívicos, e os recessos instituídos pelo Poder Executivo em cada exercício;
VI – considerar os eventos organizados pelo Poder Legislativo de repercussão municipal, determinados mediante comunicação oficial emanada da Câmara Municipal;
VII – ser publicado anualmente, além de dever ser atualizado sempre que necessário;
VIII – ser divulgado em todas as redes sociais dos Poderes Executivo e Legislativo;
IV - será de responsabilidade do Executivo Municipal a consolidação do Calendário Oficial de eventos já aprovados e os que vierem a serem aprovados por meio de Decreto;
X - o Poder Público Municipal estimulará a participação da sociedade civil organizada na programação e na execução das ações relacionadas às datas.
Art. 3°- Para que sejam incluídas novas modalidades e datas comemorativas no Calendário Oficial de festas, eventos, homenagens e datas comemorativas do Município de Jandaíra, ficam obrigados a atenderem os seguintes critérios:
I - Ser reconhecido como de utilidade e interesse público há mais de 05 (cinco) anos;
II - Que tenha notoriedade pública e divulgação nos meios de comunicação local;
III - Que tenha anuência da municipalidade;
IV - Que tenha periodicidade regular: anual, mensal, semestral, trimestral ou itinerante;
V - Que tenha enquadramento em dois âmbitos: abrangência municipal, regional ou nacional;
VI - Que seja gerador de fluxo turístico municipal, regional ou estadual, devendo ser comprovado por atestado do Poder Público Municipal e reconhecida sua importância;
VII - Que demonstre e comprove resgate e promoção da cultura regional local ou do Estado;
Art. 4° - A Secretaria de Administração por meio do órgão de comunicação oficial do Munícipio será a responsável por dar ampla divulgação das informações de que trata o caput, à população local, regional e nacional, e às empresas de turismo.
Parágrafo único. Além do setor de comunicação, o Poder Executivo Municipal poderá incumbir outra secretaria a realizar a ampla divulgação das informações, caso o tema seja vinculado ou de interesse da mesma.
Art. 5º - Caberá ao Poder Executiva a obrigação de instituir o calendário oficial dentro de 90 (noventa) dias, a contar da promulgação da presente lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Jandaíra/RN, 14 de Dezembro de 2022.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal de Jandaíra/RN.