GABINETE DO PREFEITO · 14 de maio de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 623/2026 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E EVENTOS PARA ATENDER A PROGRAMAÇÃO QUE ESPECIFICA
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 623/2026 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E EVENTOS PARA ATENDER A PROGRAMAÇÃO QUE ESPECIFICA
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 623/2026.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E EVENTOS PARA ATENDER A PROGRAMAÇÃO QUE ESPECIFICA.”
O Prefeito Municipal De Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Esporte e Eventos, conforme programação abaixo.
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
07.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E EVENTOS
FUNÇÃO:
27 – DESPORTO E LAZER
SUBFUNÇÃO:
812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA:
0021 - INCENTIVO AO ESPORTE E AÇÕES ARTICULADAS DE LAZER E ENTRETENIMENTO
PROJETO/ATIVIDADE:
2118 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE
NATUREZA DA DESPESA:
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
R$ 3.000,00
3.3.90.31
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS