GABINETE DO PREFEITO · 8 de outubro de 2020
LEI Nº 443 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.350,00 EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA ATENDER A PROGRAMAÇÃO QUE ESPECIFICA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 443 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.350,00 EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA ATENDER A PROGRAMAÇÃO QUE ESPECIFICA.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 443/2020, DE 06 DE Outubro DE 2020.
Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.350,00 em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura para atender a programação que especifica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a Lei Orgânica do Município e com a Lei nº 4.320/64 faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 4.350,00 (quatro mil trezentos e cinquenta reais), em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, destinado ao Funcionamento do Programa Brasil Carinhoso, conforme programação abaixo.
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
06.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO:
12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO:
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA:
003 – ESCOLA DE QUALIDADE PARA TODOS
PROJETO/ATIVIDADE:
2089 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BRASIL CARINHOSO
NATUREZA DA DESPESA:
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
4.350,00
TOTAL:
4.350,00
FONTE DE RECURSOS:
1124 – Outras Transferências do FNDE
Art. 2º Os recursos necessários para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior decorrerão da anulação de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, conforme programação abaixo.
UNID. ORÇAMENTÁRIA: