GABINETE DA PREFEITA · 29 de julho de 2022
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 496/2022 – NOVO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS.
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 496/2022 – NOVO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS.
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 496/2022.
Proposta de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
Marina Dias Marinho, Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, bem como da Lei Orgânica do Município; vem, com total respeito à independência e harmonia entre os poderes preconizada no Art. 2º da Constituição Federal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º – Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias do Município de Jandaíra/RN, em R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022.
Art. 2º – O novo valor inicial para as carreiras de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias só deve ser repassado após o Ministério da Saúde publicar Portaria com orientações e houver o repasse dos recursos ao Município de Angicos.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2022.
Jandaíra/RN, 28 de Julho de 2022.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal de Jandaíra/RN