GABINETE DO PREFEITO · 4 de abril de 2019
LEI Nº 407/2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 407/2019.
LEI Nº 407/2019.
Reformula a Lei nº 203/2002, que trata da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JANDAIRA, Estado do Rio Grande do Norte,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a prefeita sanciona a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.
Art. 2º O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, será feito através de:
I - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
II - políticas e programas de assistência social em caráter supletivo para aqueles que dela necessitem; e
III - serviços especiais, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O Município destinará recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e adolescência.
Art. 3º A Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais e será garantida através dos seguintes órgãos:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
II - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.
Art. 4º O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos II e III do artigo 2º desta Lei, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como destinará recursos públicos para tornar efetivo o disposto nesta Lei.
§ 1º Os programas serão classificados como de proteção ou socioeducativos, em conformidade com o artigo 90 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e destinar-se-ão a:
a) orientação e apoio sociofamiliar;
b) apoio socioeducativo em meio aberto;
c) colocação familiar;
d) abrigo;
e) liberdade assistida;
f) semiliberdade; e
g) internação.
§ 2º Os serviços especiais visam:
a) à prevenção e ao atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; e
b) à identificação e localização de pais ou responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I
Da Natureza do Conselho
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis, nos termos da Lei Orgânica do Município, observada a composição paritária de seus membros, conforme o artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069, de 1990.
Seção II
Dos Membros do Conselho
Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por oito membros, sendo quatro dos órgãos governamentais municipais que desenvolvam ações afins com a política municipal de Assistência Social e quatro serão dos órgãos não governamentais representativos da sociedade civil.
§ 1º Haverá um suplente para cada Conselheiro.
§ 2º Entende-se por membro do Conselho o órgão governamental ou não governamental e, por Conselheiro, a pessoa designada, mediante credencial, para representá-lo, sendo que este, ou seu suplente, terá poder de decisão privativa ou delegada.
§ 3º Os quatro membros governamentais serão indicados pelo Prefeito Municipal, devendo ser escolhidos conselheiros dentre as secretarias que executam políticas mais diretamente ligadas à criança e adolescente, como assistência social, saúde e educação, com maior representatividade (dois conselheiros no mínimo) da Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 4º Os membros não governamentais serão eleitos pelo voto das entidades de defesa e de atendimento dos direitos da criança e do adolescente com sede no Município, reunidas em fórum próprio a convite do Prefeito.
§ 5º A nomeação e posse dos Conselheiros, bem como da Diretoria, far-se-á pelo Prefeito Municipal, mediante Portaria, obedecidos os critérios de escolha previstos nesta Lei, com prazo de quinze dias para nomeação e posse.
§ 6º A função de Conselheiro é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
§ 7º O número de integrantes do Conselho poderá ser aumentado ou diminuído, mantida a paridade, mediante proposta de um terço dos membros referidos neste artigo, desde que aprovada por dois terços de seus integrantes.
§ 8º Os funcionários públicos em cargos de confiança, de direção ou contratados na administração pública não podem ser membros do Conselho representando algum segmento que não o do poder público.
§ 9º Conselheiros candidatos a cargos eletivos devem afastar-se de sua função no Conselho até a decisão do pleito.
Art. 7º O mandato de Conselheiro será de dois anos, permitida uma ou mais reconduções, a critério da sua respectiva entidade membro.
Art. 8º Perderá o mandato o Conselheiro titular ou suplente da entidade membro que faltar injustificadamente a três assembléias consecutivas ou a seis alternadas, ou mantiver conduta incompatível com o cargo que ocupa, sendo que no primeiro caso o desligamento será automático e, no segundo, dependerá do voto de dois terços dos Conselheiros presentes.
§ 1º A perda do mandato será decretada pelo Presidente ou, no seu impedimento, pelo Vice-Presidente do CMDCA, após decisão nos termos do caput .
§ 2º O CMDCA deliberará sobre a cassação do mandato do Conselheiro, por conduta incompatível, mediante provocação do Ministério Público, do próprio Conselho ou de qualquer membro, bem como de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa.
§ 3º Efetivada a perda do mandato, caberá ao membro ao qual pertence o Conselheiro desligado, a indicação de um novo representante, no prazo de quinze dias.
§ 4º Na falta de indicação de representante, conforme § 2º do artigo 6º, caberá ao Conselho propor a substituição da entidade, na forma do artigo 6º, § 7º.
Seção III
Da Competência do Conselho
Art. 9º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - formular a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução;
II - zelar pela execução dessa política, atendidas peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizem;
III - opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente;
IV - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implantação de programas e serviços a que se referem os incisos II e III do artigo 2º desta Lei, bem como sugerir a criação de entidades governamentais;
V - opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, saúde e educação, bem como ao funcionamento do Conselho Tutelar, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada;
VI - opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas, de saúde, educação e lazer, voltadas para a criança e o adolescente;
VII - formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;
VIII - estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município que possa afetar suas deliberações;
IX - proceder ao registro das entidades não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes, conforme artigo 91 da Lei Federal nº 8.069, de 1990;
X – proceder à inscrição de programas de proteção e socioeducativos de entidades governamentais e não governamentais de atendimento;
XI - organizar, coordenar e adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e posse dos membros do Conselho Tutelar, nos termos desta Lei, bem como dar posse aos mesmos, além de regulamentar o seu funcionamento e acompanhar, intervir e avaliar as suas ações;
XII - gerenciar o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente, alocando recursos para os programas das entidades não governamentais de atendimento;
XIII - elaborar seu Regimento Interno;
XIV - fixar critérios de utilização, através dos planos de aplicação, das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo do acolhimento, sob a forma de guarda, da criança ou do adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar; e
XV – deliberar em Assembléia Geral a criação de novo Conselho Tutelar, após verificação e apuração das necessidades peculiares do Município, conforme os critérios a seguir:
a) população do Município;
b) extensão territorial;
c) densidade demográfica; e
d) necessidades e problemas da população infanto-juvenil.
Art. 10. As deliberações do CMDCA serão tomadas pela maioria dos membros presentes às reuniões e formalizadas através de Resoluções.
Art. 11. Todos os Conselheiros têm direito a voto, e, no caso de empate, cabe ao Presidente o voto de desempate.
Art. 12. O CMDCA manterá uma Secretaria Geral destinada ao suporte administrativo-financeiro necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos e/ou contratados especialmente para este fim pela Administração Municipal.
Art. 13. O CMDCA elegerá sua Diretoria a cada dois anos, permitida uma recondução, devendo a escolha recair entre seus membros.
Art. 14. O CMDCA reunir-se-á, no mínimo, uma vez por mês, ordinariamente, ou em caráter extraordinário, quando convocado pelo Presidente do Conselho ou por um terço dos seus membros.
Capítulo III
DOS CONSELHOS TUTELARES
Seção I
Disposições Gerais
Art. 15 – O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de desempenhar funções administrativas direcionadas ao cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
§ 1º – Enquanto órgão público autônomo, no desempenho de suas atribuições legais, o Conselho Tutelar, em suas decisões, não se subordina aos Poderes Executivo e Legislativo municipais.
§ 2º – O Conselho Tutelar órgão integrante da administração pública local, será composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha (Art. 132, ECA, conforme redação dada pela Lei. 12.696/2012)
§ 3º – A recondução, permitida por uma única vez, consiste no direito do conselheiro tutelar de concorrer ao mandato subseqüente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, inclusive a realização de prova de conhecimentos específicos, vedada qualquer outra forma de recondução.
§ 4º – A possibilidade de uma única recondução abrange todo o território do Município, sendo vedado concorrer a um terceiro mandato consecutivo ainda que para o outro conselho tutelar existente no mesmo Município.
§ 5º – Serão escolhidos no mesmo pleito para o Conselho Tutelar o número mínimo de 05 (cinco) suplentes.
§ 6º – Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do Conselho Tutelar, a função de conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada, observado o que determina o artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal e artigo 37 da Resolução nº 139/2010 do Conanda.
§ 7º – O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 16 – A escolha dos conselheiros tutelares se fará por voto facultativo e secreto dos cidadãos do Município, em pleito presidido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º – Podem votar os maiores de 16 anos de idade, inscritos como eleitores no Município.
§ 2º – O cidadão poderá votar em apenas 01 (um) candidato, constante da cédula, sendo nula a cédula que contiver mais de um nome assinalado ou que tenha qualquer tipo de inscrição que possa identificar o eleitor.
Art. 17 – O pleito será convocado por resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma desta lei.
Seção II
Dos Requisitos e do Registro das Candidaturas
Art. 18 – A candidatura é individual e sem vinculação a partido político, sendo vedada a formação de chapas agrupando candidatos.
Art. 19 – Somente poderão concorrer ao pleito os candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:
I – reconhecida idoneidade moral, firmada em documentos próprios, segundo critérios estipulados pelo CMDCA, através de resolução;
II – idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III – residir no município há mais de 03 (três) anos;
IV – ensino médio completo;
V – ter comprovada atuação de no mínimo 02 (dois) anos na área de atendimento, promoção e defesa dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes através de currículo simples com documentação comprobatória anexa;
VI – não ter sofrido penalidade de perda de mandato de conselheiro tutelar no período vigente;
VII – estar no gozo dos direitos políticos;
VIII – não exercer mandato político;
IX – não estar sendo processado criminalmente no município ou em qualquer outro deste País;
X – não ter sofrido nenhuma condenação judicial, transitada em julgado, nos termos do artigo 129, da Lei nº 8.069/90;
XI – estar no pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de conselheiro tutelar.
§ 1º – Além do preenchimento dos requisitos indicados neste artigo, será obrigatória a aprovação em prova de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 2º – A realização da prova mencionada no parágrafo anterior bem como os respectivos critérios de aprovação, ficarão a cargo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que regulamentará através de resolução.
Art. 20 – A pré-candidatura deve ser registrada no prazo de 04 (quatro) meses antes do pleito, mediante apresentação de requerimento endereçado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, acompanhado de prova do preenchimento dos requisitos estabelecidos no “caput”, do artigo 20, desta Lei.
Art. 21 – O pedido de registro da pré-candidatura será autuado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, via de sua secretaria, que fará a publicação dos nomes dos pré-candidatos, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação, seja apresentada impugnação por qualquer munícipe, se houver interesse.
Parágrafo único – Vencido o prazo serão abertas vistas ao representante do Ministério Público para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, decidindo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em igual prazo.
Art. 22 – Das decisões relativas às impugnações, caberá recurso ao próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação das mesmas.
Parágrafo único – Se mantiver a decisão, fará o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a remessa em 05 (cinco) dias, para o reexame da matéria ao Juízo da Infância e da Juventude.
Art. 23 – Vencida a fase de impugnação, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mandará publicar edital com os nomes dos pré-candidatos habilitados ao pleito, informando, no mesmo ato, o dia da realização da prova de conhecimentos específicos, que deverá ser feita no prazo máximo de 10 (dez) dias.
§ 1º – O resultado da prova de conhecimentos específicos será publicado, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação, seja apresentada impugnação por qualquer dos pré-candidatos, se houver interesse.
§ 2º – Aplica-se às hipóteses deste artigo o disposto no parágrafo único, do artigo 20 e o disposto no artigo 21, desta Lei.
§ 3º – Vencida a fase de impugnação quanto a prova de conhecimentos específicos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mandará publicar edital com os nomes dos candidatos habilitados ao pleito.
Seção III
Da Realização do Pleito
Art. 24 – O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição presidencial (art. 139, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme redação dada pela Lei 12.696/2012).
Art. 25 - A eleição será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante edital publicado na imprensa local, 06 (seis) meses antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar.
§ 1º – O processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob a presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob fiscalização do Ministério Público.
§ 2º – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente solicitará ao Juízo da Infância e da Juventude da Comarca, com antecedência, o apoio necessário a realização do pleito, inclusive, a relação das seções de votação do município, bem como a dos cidadãos aptos ao exercício do sufrágio.
§ 3º – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente editará resolução regulamentando a constituição das mesas receptoras, bem com a realização dos trabalhos no dia das eleições.
Art. 26 – É vedada qualquer propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social, ou a sua afixação em locais públicos ou particulares, admitindo-se somente a realização de debates e entrevistas, em igualdade de condições.
§ 1º – A divulgação das candidaturas será permitida através da distribuição de impressos, indicando o nome do candidato bem como suas características e propostas, sendo expressamente vedada sua afixação em prédios públicos ou particulares.
§ 2º – É vedada a propaganda feita através de camisetas, bonés e outros meios semelhantes, bem como por alto falante ou assemelhados fixos ou em veículos.
§ 3º – O período lícito de propaganda terá início a partir da data em que forem homologadas as candidaturas, encerrando-se 02 (dois) dias antes da data marcada para o pleito.
§ 4º – No dia da votação é vedado qualquer tipo de propaganda, sujeitando-se o candidato que promovê-la a cassação de seu registro de candidatura em procedimento a ser apurado perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 27 – No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor (art. 139, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme redação dada pela Lei 12.696/2012).
Art. 28 – Não sendo eletrônica a votação, as cédulas eleitorais serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal, mediante modelo previamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º – As cédulas de que trata este artigo serão rubricadas pelos membros das mesas receptoras de voto antes de sua efetiva utilização pelo cidadão.
§ 2º – A cédula conterá os nomes de todos os candidatos, cujo registro de candidatura tenha sido homologado, após aprovação em prova de conhecimentos específicos, indicando a ordem do sorteio realizado na data de homologação das candidaturas, na presença de todos os candidatos, que, notificados, comparecerem, ou em ordem alfabética de acordo com decisão prévia do CMDCA.
Art. 29 – À medida em que os votos forem sendo apurados, poderão os candidatos apresentar impugnações, que serão decididas de plano pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de tudo fazendo registro, cabendo recurso ao Juízo da Infância e da Juventude, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do dia da apuração.
Art. 30 – Às eleições dos conselheiros tutelares, aplicam-se subsidiariamente as disposições da legislação eleitoral.
Seção IV
Da Proclamação, Nomeação e Posse dos Eleitos
Art. 31 – Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado da eleição, mandando publicar os nomes dos candidatos eleitos (titulares e suplentes) e os sufrágios recebidos.
Art. 32 – Os 05 (cinco) primeiros mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais, pela ordem de votação, como suplentes.
§ 1º – Havendo empate entre os candidatos, será considerado escolhido aquele que tiver comprovado, na documentação apresentada na oportunidade do pedido de registro de pré-candidatura, maior tempo de experiência em instituições de assistência a infância e a juventude.
§ 2º – Persistindo o empate, se dará preferência ao candidato mais velho.
Art. 33 – A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subseqüente ao processo de escolha (art. 139, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme redação dada pela Lei 12.696/2012).
Art. 34 – Ocorrendo a vacância ou afastamento de qualquer de seus membros titulares, independente das razões, deve ser procedida imediata convocação do suplente para o preenchimento da vaga e a conseqüente regularização de sua composição.
§ 1º – No caso de inexistência de suplentes, a qualquer tempo, deverá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, sendo que os conselheiros em tais situações exercerão as funções somente pelo período restante do mandato original.
§ 2º – Será considerado vago o cargo de conselheiro tutelar no caso de falecimento, renúncia ou destituição do mandato.
Seção V
Dos Impedimentos
Art. 35 – São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo único – Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.
Seção VI
Das Atribuições dos Conselhos Tutelares
Art. 36 – São atribuições do Conselho Tutelar:
I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no artigo 101, I a VII, todos da Lei nº 8.069/90.
II – atender e acompanhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no artigo 129, I a VII, do mesmo estatuto.
III – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas da saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto a autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.
V – encaminhar a autoridade judiciária os casos de sua competência.
VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no artigo 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional.
VII – expedir notificações.
VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
IX – assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
X – representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal.
XI – representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar;
XII – elaborar o seu regimento interno, que deverá ser aprovado por maioria absoluta, atendendo às disposições desta Lei (Resolução nº 75/2001, do Conanda).
§ 1º – As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas por autoridade judiciária mediante provocação da parte interessada ou do representante do Ministério Público.
§ 2º – A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteção deve ser entendida como a função de tomar providências, em nome da sociedade e fundada no ordenamento jurídico, para que cesse a ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 37 – O atendimento oferecido pelo Conselho Tutelar será personalizado, mantendo-se registro das providências adotadas em cada caso.
§ 1º – O horário e a forma de atendimento serão regulamentados pelo respectivo regimento interno, devendo observar as seguintes regras:
a) Atendimento nos dias úteis, funcionando das 8h00 as 17h00, ininterruptamente;
b) plantão noturno das 18h00 as 8h00 do dia seguinte;
c) plantão de finais de semana (sábado e domingo) e feriados;
d) Não é necessário que o conselheiro cumpra o plantão na sede do Conselho Tutelar, devendo estar em condições de atender denúncias a qualquer momento dirigindo-se ao local da ocorrência sem mais delongas, independente do local que esteja.
e) durante os dias úteis o atendimento será prestado diariamente por pelo menos 04 (quatro) conselheiros tutelares, cuja escala e divisões de tarefas serão disciplinadas pelo respectivo regimento interno;
f) durante os plantões noturnos e de final de semana/feriado será previamente estabelecida escala, também nos termos do respectivo regimento interno, observando-se sempre a necessidade de previsão de segunda chamada (conselheiro tutelar de apoio).
§ 2º – O descumprimento, injustificado, das regras do parágrafo anterior, bem como das previstas no respectivo regimento interno, acarretará a aplicação de sanções disciplinares nos termos desta Lei bem como do regimento interno.
§ 3º – As informações constantes do § 1º serão, trimestralmente, comunicadas por escrito ao Juízo da Infância e da Juventude, ao Ministério Público e às Polícias, Civil e Militar, bem como ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 38 – A Administração Pública Municipal deverá fornecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento dos Conselhos Tutelares, devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária específica.
§ 1º – A lei orçamentária municipal, a que se refere o “caput” deste artigo deverá, em programas de trabalhos específicos, prever dotação para o custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar, inclusive:
a) espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição, seja por locação, bem como sua manutenção;
b) custeio e manutenção com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet, computadores, fax e material de consumo;
c) formação continuada para os membros do Conselho Tutelar;
d) custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições;
e) transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função, incluindo sua manutenção e
f) segurança da sede e de todo o seu patrimônio
§ 2º – O Conselho Tutelar deverá contar com espaço físico adequado ao seu pleno funcionamento, cuja localização será amplamente divulgada, e dotado de todos os recursos necessários ao seu regular funcionamento, contando com, no mínimo, uma secretaria administrativa, materiais de escritório e de limpeza, além de um veículo e de um motorista a disposição exclusiva para o cumprimento das respectivas atribuições.
Seção VII
Da Competência
Art. 39 – A competência será determinada:
I – pelo domicílio dos pais ou responsável, observada a divisão geográfica entre os conselhos tutelares do mesmo município, nos termos da resolução do CMDCA;
II – pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, a falta dos pais ou responsável.
§ 1º – Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
§ 2º – A execução das medidas poderá ser delegada a autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
Seção VIII
Da Remuneração
Art. 40 – A remuneração do Conselheiro Tutelar será estabelecida em lei suplementar com apreciação do poder legislativo e sanção da gestão municipal.
§ 1º – A remuneração fixada não gera relação de emprego com a municipalidade não podendo, em nenhuma hipótese e sob qualquer título ou pretexto, exceder a pertinente ao funcionalismo municipal de nível superior.
§ 2º – Sendo eleito funcionário público municipal, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos.
§ 3º – Aos membros do Conselho Tutelar, apesar de não terem vínculo empregatício com o Município de JANDAIRA/RN, será assegurado o direito a cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal, licença maternidade, licença paternidade e gratificação natalina (art. 134, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme redação dada pela Lei 12.696/2012).
§ 4º – Aos membros do Conselho Tutelar também será assegurado o direito de licença para tratamento de saúde, na forma e de acordo com os ditames do estatuto do servidor público municipal, aplicado no que couber e naquilo que não dispuser contrariamente esta Lei.
§ 5º – A concessão de licença remunerada não poderá ser dada a mais de 02 (dois) conselheiros no mesmo período.
§ 6º – É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o período da licença, sob pena de cassação da licença e destituição da função.
Art. 41 – Os recursos necessários a remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares terão origem no Orçamento do Município, com dotação específica que não onere o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 42 – Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda de custo para assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora de seu município, participarem de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades semelhantes, e quando nas situações de representação do conselho.
Parágrafo único – O Município deve manter um serviço de transporte de criança ou adolescente para outro município, quando eventualmente necessário. Se, excepcionalmente, o próprio conselheiro tutelar acompanhar a criança, as despesas com a criança, de qualquer forma, devem ser de responsabilidade do Município.
Seção IX
Do Regime Disciplinar
Art. 43 – O exercício do mandato popular exige conduta compatível com os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, desta Lei Municipal e com os demais princípios da Administração Pública, sendo deveres do Conselheiro Tutelar:
I – exercer suas atribuições com destemor, zelo, dedicação, honestidade, decoro, lealdade e dignidade, e preservar o sigilo dos casos atendidos;
II – observar as normas legais e regulamentares, não se omitindo ou se recusando, injustificadamente, a prestar atendimento;
III – manter conduta compatível com a moralidade exigida ao desempenho da função;
IV – ser assíduo e pontual ao serviço, não deixando de comparecer, injustificadamente, no horário de trabalho;
V – levar ao conhecimento da autoridade competente as irregularidades de que tiver ciência em razão da função;
VI – representar a autoridade competente contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, cometido contra conselheiro tutelar.
Art. 44 – Ao Conselheiro Tutelar é proibido:
I – ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante os expedientes, salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço;
II – recusar fé a documento público;
III – opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
IV – delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
V – valer-se da função para logra proveito pessoal ou de outrem;
VI – receber comissões, presente ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
VII – proceder de forma desidiosa;
VIII – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho;
IX – exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas;
X – fazer propaganda político-partidária no exercício de duas funções.
Parágrafo único – O Conselheiro Tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 45 – A qualquer tempo o Conselheiro Tutelar pode ter seu mandato suspenso ou cassado, no caso de descumprimento de suas atribuições, prática de atos ilícitos ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.
§ 1º – As conclusões do procedimento administrativo devem ser remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que, em plenária, deliberará acerca da aplicação da penalidade de suspensão ou perda de mandato.
§ 2º – Aplicada a penalidade pelo CMDCA, este declarará vago o cargo, quando for o caso, situação em que será convocado o primeiro suplente, inclusive quando a suspensão exceder a 10 (dez) dias.
§ 3º – Quando a violação cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir ilícito penal caberá aos responsáveis pela apuração oferecer notícia de tal fato ao Ministério Público para as providências cabíveis.
Art. 46 – São previstas as seguintes penalidades disciplinares:
I – advertência;
II – suspensão;
III – perda do mandato.
Art. 47 – Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem, as circunstâncias agravantes e atenuantes, e os antecedentes funcionais do conselheiro tutelar.
Art. 48 – A advertência será aplicada por escrito, nos casos de inobservância dos deveres previstos no artigo 41, desta Lei, que não justifiquem a imposição de penalidade mais grave.
Art. 49 – A suspensão será aplicada em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência, não podendo exceder 90 (noventa) dias.
Parágrafo único – Durante o período de suspensão, o Conselheiro Tutelar não receberá a respectiva remuneração.
Art. 50 – A perda do mandato ocorrerá nos seguintes casos:
I – infração, no exercício das funções, das normas contidas na Lei nº 8.069/90;
II – condenação por crime ou contravenção penal incompatíveis com o exercício da função, com decisão transitada em julgado;
III – abandono da função por período superior a 30 (trinta) dias;
IV – inassiduidade habitual injustificada;
V – improbidade administrativa;
VI – ofensa física, em serviço, a outro conselheiro tutelar, servidor público ou a particular;
VII – conduta incompatível com o exercício do mandato;
VIII – exercício ilegal de cargos, empregos, funções públicas ou atividades privadas;
IX – reincidência em duas faltas punidas com suspensão;
X – excesso no exercício da função, de modo a exorbitar de suas atribuições, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
XI – exercer ou concorrer a cargo eletivo;
XII – receber a qualquer título honorários no exercício de suas funções, exceto os previstos por esta Lei;
XIII – exercer advocacia na comarca no segmento dos direitos da criança e do adolescente;
XIV – utilização do cargo e das atribuições de conselheiro tutelar para obtenção de vantagem de qualquer natureza, em proveito próprio ou de outrem;
XV – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XVI – exercício de atividades político-partidárias.
Art. 51 – Fica criada uma Comissão Disciplinar, com o objetivo de apurar administrativamente, na forma da Lei Municipal e a qualquer tempo, a prática de infração disciplinar atribuída a conselheiros tutelares e conselheiros municipais de direitos, que será formada por:
I – 01 (um) conselheiro municipal dos direitos, representante governamental;
II – 01 (um) conselheiro municipal dos direitos, representante das organizações não-governamentais;
III – 01 (um) conselheiro tutelar.
§ 1º – Os membros da Comissão Disciplinar serão escolhidos na primeira reunião ordinária de cada ano, com duração de apenas um ano, podendo seus membros ser reconduzidos.
§ 2º – Na mesma reunião serão escolhidos os suplentes dos membros da comissão, que serão convocados nos casos de falta, ou afastamento do titular ou em situações específicas em que ao membro titular for imputada a prática de infração administrativa.
Art. 52 – A representação de irregularidade poderá ser encaminhada por qualquer cidadão, desde que escrita, fundamentada e com indicação de provas.
§ 1º – Os procedimentos administrativos serão iniciados mediante representação por escrito, endereçada ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2º – As representações serão distribuídas entre os membros da Comissão Disciplinar por critério de distribuição, começando pelo representante governamental, depois para o representante das entidades não-governamentais e por fim ao representante do Conselho Tutelar.
§ 3º – Recebida a representação, será aberto prazo de 10 (dez) dias para que o Conselheiro Tutelar ou Conselheiro Municipal dos Direitos apresente sua defesa escrita, mediante notificação e cópia da representação.
§ 4º – Será admitida prova documental, pericial e/ou testemunhal, sendo que os depoimentos deverão ser reduzidos a termo.
Art. 53 – A Comissão Disciplinar terá um relator, que conduzirá o procedimento de apuração de falta funcional ou conduta inadequada, e ao final apresentará um relatório que será submetido aos demais integrantes da comissão, que poderão concordar ou discordar do relatório, indicando qual a penalidade adequada.
§ 1º – As conclusões da sindicância administrativa devem ser remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2º – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em plenária, deliberará acerca da aplicação da penalidade cabível.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I
Da Natureza do Fundo
Art. 54. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) destina-se à captação e à aplicação de recursos a serem utilizados segundo deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), e terá vigência indeterminada.
Seção II
Dos Objetivos do Fundo
Art.55. O FMDCA tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.
§ 1º As ações de que trata o caput deste artigo se referem prioritariamente aos programas de proteção especial às crianças e aos adolescentes expostos a situações de risco pessoal e social, cujas necessidades de atenção extrapolam o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.
§ 2º Depende da deliberação expressa do COMDICA a autorização para aplicação dos recursos do FMDCA em outros tipos de programas que não os estabelecidos no § 1º deste artigo.
§ 3º Os recursos do FMDCA serão gerenciados pelo COMDICA segundo o Plano de Aplicação por ele elaborado.
Seção III
Dos Recursos do Fundo
Art. 56. O FMDCA será constituído pelas seguintes receitas:
I - dotação designada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício para assistência social voltada à criança e ao adolescente;
II - doação de pessoas físicas e jurídicas, conforme o disposto no artigo 260 da Lei Federal nº 8.069, de 1990, alterado pela Lei Federal nº 8.242, de 12 de outubro de 1991;
III – valores provenientes das multas relativas às infrações previstas nos artigos 228 a 258 da Lei nº 8.069, de 1990, conforme determina o artigo 214 da mesma Lei;
IV - transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, os quais deverão ser repassados ao COMDICA tão logo recebidos;
V - doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais;
VI - produto de aplicações financeiras de recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor, e da venda de materiais, publicações e eventos;
VII - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais, para repasse a entidades executoras de programas integrantes do Plano de Aplicação; e
VIII - outros recursos que lhe forem destinados.
Subseção I
Dos Ativos do Fundo
Art. 57. Constituem ativos do FMDCA:
I - disponibilidade monetária em bancos, oriunda das receitas especificadas no artigo 74;
II - direitos que porventura vier a constituir; e
III - bens móveis e imóveis, com ou sem ônus, destinados à execução dos programas e projetos do Plano de Aplicação.
Parágrafo único. Anualmente será processado o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
Subseção II
Dos Passivos do Fundo
Art. 58. Constituem passivos do Fundo as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a implementação do Plano de Aplicação.
Seção IV
Da Administração do Fundo
Art. 59. No gerenciamento do Fundo o COMDICA observará a abertura de conta em estabelecimento oficial de crédito.
Parágrafo único. A conta a que se refere o caput deste artigo somente poderá ser movimentada mediante a deliberação do COMDICA, cumprindo as disposições do Plano de Aplicação.
Art. 60. O Fundo fica subordinado operacionalmente à Secretaria Municipal da Fazenda, que deve seguir as disposições desta Lei e da Lei Federal nº 8.069, de 1990.
Art. 61. São atribuições do Secretário Municipal da Fazenda:
I - coordenar a execução da aplicação dos recursos do Fundo de acordo com o Plano de Aplicação;
II - preparar e apresentar ao COMDICA as demonstrações mensais de receita e despesa executada do Fundo;
III - emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo;
IV - tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações definidas em convênios e/ou contratos firmados pelo Município referentes aos direitos da criança e do adolescente;
V - manter os controles necessários à execução do Fundo referentes a empenhos, liquidações e pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
VI - manter, em coordenação com o Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
VII - encaminhar à Contabilidade Geral do Município:
a) mensalmente, as demonstrações de receita e despesa;
b) trimestralmente, os inventários de bens materiais e serviços; e
c) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e balanço geral do Fundo;
VIII - firmar, com o responsável pelo controle da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
IX - providenciar, junto à Contabilidade do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira do Fundo;
X - apresentar ao COMDICA a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo detectada nas demonstrações mencionadas;
XI - manter os controles necessários dos contratos e convênios de execução de programas e projetos do Plano Municipal de Ação, firmados com instituições governamentais e não governamentais;
XII - manter o controle necessário das receitas do Fundo; e
XIII - encaminhar ao COMDICA relatórios mensais de acompanhamento e avaliação da execução orçamentária dos programas e projetos do Plano de Aplicação.
Art. 62. Fica vedada a aplicação de recursos do Fundo para pagamento de atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não contidas no Plano de Aplicação.
Parágrafo único. A exceção a este artigo dar-se-á somente mediante Resolução do COMDICA, através de determinação em assembléia.
Seção V
Da Contabilidade
Art. 63. A contabilidade do FMDCA tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio Fundo, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 64. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subseqüente, inclusive de apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 65. A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
§ 1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
§ 2º Entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais de receita e despesas do Fundo e demais demonstrações exigidas pela Administração Municipal e pela legislação pertinente.
§ 3º As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a Contabilidade Geral do Município.
Seção VI
Da Execução Orçamentária
Art. 66. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário Municipal da Fazenda apresentará ao COMDICA o quadro de aplicação dos recursos do Fundo para apoiar os programas e projetos do Plano de Aplicação.
Art. 67. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência ou omissão de recursos poderão ser utilizados créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo.
Art. 68. As despesas do Fundo constituir-se-ão de:
I - financiamento total ou parcial de programas de proteção especial constantes do Plano de Aplicação; e
I - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, observado o disposto no § 1º do artigo 73.
Art. 69. A execução orçamentária das receitas processar-se-á através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
CAPÍTULO V
DO FÓRUM MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 70. O Fórum DCA é órgão consultivo do CMDCA e tem por função:
I - sugerir políticas ao CMDCA;
II - auxiliar na implementação e acompanhamento das políticas na área da infância e adolescência; e
III - eleger as entidades não governamentais para a composição da paridade no CMDCA.
Art. 71. O Fórum DCA é constituído por organizações não governamentais, de acordo com os seguintes requisitos:
I - estarem legalmente constituídas; e
II - comprovarem trabalho direto ou indireto com crianças e adolescentes.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 72. As leis orçamentárias do Município consignarão os recursos previstos nesta Lei, especialmente os determinados pela Lei Federal nº 8.069, de 1990.
Art. 73. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas administrativas necessárias à plena consecução desta Lei.
Art. 74. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 75. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 203/2002.
JANDAIRA-RN, 02 de Abril de 2019.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal