GABINETE DO PREFEITO · 24 de fevereiro de 2021
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 455. LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. FIXA PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.708/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 455. LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. FIXA PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.708/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 455.
Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Fixa piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde conforme Lei Federal nº 13.708/2018 e dá outras providências.
A PREFEITA DE JANDAÍRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, propõe o seguinte projeto de lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o reajuste do piso salarial nacional aos Agentes Comunitários de Saúde, conforme Artigo 1° da Lei Federal n° 13.708/2018.
§ 1° - O piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, a partir do dia 01 de janeiro de 2021.
§ 2° - A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
Art. 2° - Para fazer face às despesas de que se trata o artigo 1°, correrão por conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Município de Jandaíra e do Ministério da Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de Janeiro de 2021, revogadas todas as disposições em contrários.
Jandaíra/RN, 23 de fevereiro de 2021.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal