GABINETE DO PREFEITO · 15 de junho de 2018
LEI ORDINÁRIA № 399
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA № 399
LEI ORDINÁRIA № 399/2018.
Lei Ordinária de iniciativa do Executivo Municipal. Autoriza a conceder Subvenção Social à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Jandaíra e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Jandaíra, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº. 06.248.630/0001-66, a partir de 1º de maio de 2018, durante o prazo de 12 (doze) meses, renovável por igual período.
Parágrafo único. O recurso será aplicado exclusivamente em despesas operacionais de locação de imóvel para a manutenção dos serviços sociais da entidade durante o prazo em que estiver desalojada para execução das obras pactuadas com o Governo do Estado, Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social – SETHAS, através do Convênio Nº 0139/2009.
Art. 2.º A subvenção referida no artigo anterior destina-se a atender as despesas de custeio do aluguel da entidade enquanto não finalizar a reforma de sua sede, conforme as condições e critérios constantes do convênio, cujo texto faz parte integrante desta lei como Anexo Único.
Art. 3º – Para ter direito ao recebimento da subvenção a Associação, deverá prestar contas ao Município das despesas realizadas com o subsídio.
Art. 4º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria constante do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de maio de 2018.
Jandaíra/RN, 13 de junho de 2018.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal