GABINETE DA PREFEITA · 26 de outubro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 505/2022 - INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO EDUCACIONAL PAULO FREIRE - JANDAÍRA/RN.
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 505/2022 - INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO EDUCACIONAL PAULO FREIRE - JANDAÍRA/RN.
LEI ORDINÁRIA Nº 505/2022.
Institui a Medalha do Mérito Educacional Paulo Freire e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JANDAÍRA-RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica instituída a Medalha do Mérito Educacional Paulo Freire, a ser outorgada anualmente às pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado serviços relevantes à educação no Município de Jandaíra/RN.
Parágrafo único. Poderão ser indicados para receber a honraria os seguintes segmentos: instituições de ensino com sede no municipio de Jandaíra, Professores, Gestores da Educação (Diretores, Vice-Diretores, Coordenadores, Secretário de Educação), Supervisores Pedagógicos, Orientadores Educacionais, de atuação em educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e ensino superior, da rede pública ou privada, do Município de Jandaíra/RN.
Art. 2º São objetivos da honraria:
I - reconhecer o trabalho de profissionais e de instituições no exercício de atividades educativas que contribuem ou contribuíram de forma relevante para a qualidade da educação no Município de Jandaíra/RN;
II - resgatar e valorizar o papel de educadores como agentes fundamentais no processo formativo das novas gerações;
III - estimular a participação dos cidadãos, gestores, professores e estudantes como sujeitos ativos na implementação das políticas educacionais.
Art. 3º A medalha terá forma circular, será cunhada com 5 (cinco) a 7 (sete) milímetros de diâmetro, confeccionada em latão nobre e conterá, na face, o Brasão do Município circuncidada na parte superior: “Reconhecimento da Câmara Municipal de Jandaíra/RN” e, na parte inferior, a inscrição: “Mérito Educacional Paulo Freire.” - Lei Municipal n° 505/22, devendo ser gravados no verso o nome do homenageado e a data de sua imposição e uma fita vermelha.
Parágrafo único. Juntamente com a Medalha conferir-se-á o Certificado do Mérito Educacional assinado por todos os vereadores.
Art. 4º A proposta de outorga da Medalha de Mérito Educacional Paulo Freire dar-se-á mediante decreto legislativo, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, por autoria e indicação de cada vereador, o qual conterá a biografia do homenageado, com ênfase aos feitos que o credenciam à homenagem.
§ 1º Cada vereador poderá indicar, para receber a honraria, apenas uma pessoa física ou jurídica.
§ 2º A concessão da honraria a um mesmo agraciado será possível somente uma vez.
§ 3º A aprovação do decreto legislativo será pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, em única votação.
Art. 5º A entrega das distinções previstas nesta Lei far-se-á em sessão especial promovida pela Câmara Municipal, preferencialmente no mês de outubro, quando será comemorado, solenemente, o Dia do Professor.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º As disposições em contrário ficam revogadas.
Jandaíra/RN, 25 de Outubro de 2022.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal de Jandaíra/RN