GABINETE DA PREFEITA · 9 de dezembro de 2021
LEI Nº 480/2021 "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 480/2021 "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei nº 480/2021
"Dispõe sobre a Instituição do Dia Municipal do Evangélico e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE JANDAÍRA-RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito Municipal, o “Dia do Evangélico”, a ser comemorado sempre no dia 07 de agosto.
Art. 2º - No “Dia do Evangélico”, com as entidades representativas do mesmo segmento, a Administração Municipal promoverá, em parceria, eventos públicos voltados para a parcela evangélica da população, com livre acesso à comunidade.
§ 1° - A comemoração de que trata o caput deste artigo deverá ser promovida de maneira a congregar os evangélicos, simpatizantes ao credo evangélico, bem como todos aqueles que manifestarem seu interesse pela participação nos eventos comemorativos.
§ 2° - A comemoração de que trata o caput deste artigo, terá como finalidades, a promoção social e cultural, bem como o incentivo ao desenvolvimento do turismo religioso e a prática da cidadania do civismo, da promoção da liberdade de consciência e de crença e o livre exercício dos cultos religiosos.
Art. 3º - O “Dia do Evangélico” deverá constar no Calendário Oficial do Município.
Art. 4º - Para a realização dos eventos do artigo 2º desta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com Igrejas Evangélicas do município.
Parágrafo único. A programação a ser realizada no “Dia do Evangélico” será estabelecida pelo Poder Executivo em conjunto com as Igrejas e Entidades Evangélicas com atuação no município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Jandaíra/RN, 08 de Dezembro de 2021.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal de Jandaíra/RN