GABINETE DA PREFEITA · 29 de março de 2022
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 487/2022 – REGIÃO CÁRSTICA - PATRIMÔNIO AMBIENTAL, HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO, ESPELEOLÓGICO, ARQUEOLÓGICO E PALEONTOLÓGICO DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA.
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 487/2022 – REGIÃO CÁRSTICA - PATRIMÔNIO AMBIENTAL, HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO, ESPELEOLÓGICO, ARQUEOLÓGICO E PALEONTOLÓGICO DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA.
Lei Ordinária de Iniciativa do Executivo Nº 487/2022.
Declara como parte do patrimônio ambiental, histórico, cultural, turístico, paisagístico, espeleológico, arqueológico e paleontológico do município de Jandaíra a região cárstica, incluindo seu conteúdo material e imaterial.
A PREFEITA DE JANDAÍRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, especialmente os Art. 37, IX da Constituição Federal, Art. 38; 39, VII e Art. 40, I da Lei Orgânica do Município de Jandaíra, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada como parte do patrimônio ambiental, sócio-histórico, cultural, turístico, paisagístico, espeleológico e paleontológico, a região cárstica, no município de Jandaíra, Rio Grande do Norte, de acordo com a competência comum do estado e dos municípios, fixada pela Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, conforme seu artigo 19, bem como a obrigatoriedade de proteção ambiental, dos bens de valor histórico e cultural, e as paisagens naturais notáveis, vistas nos incisos III, IV, VI, VII e artigo 20, incisos VI e VII, todos da mesma Carta Estadual, sendo esses cumulados com a Lei Orgânica Municipal, de acordo com os artigos 10, inciso IV, VI e VII.
§ 1º. A região geográfica das cavernas fica definida, para os fins declaratórios desta Lei, pela poligonal fechada fixada nos seguintes moldes: Vértice 1 -5.338601 x -36.133936; Vértice 2 -5.336872 x -36.139939; Vértice 3 -5.340006 x -36.140161; Vértice 4 -5.336339 x -36.148017; Vértice 5 -5.314684 x -36.143949; Vértice 6 -5319446 x -36.133738; Vértice 7 -5.322387 x -36.135023; e Vértice 8 -5323772 x -36.133275.
§ 2º. O reconhecimento público, nos termos do caput deste artigo, alarga-se ao patrimônio material e imaterial, em todas suas formas, considerando o inestimável valor ambiental, sócio histórico, cultural, espeleológico, paleológico, arqueológico, turístico e científico da região cárstica de Jandaíra.
Art. 2° Fica autorizado às organizações de cunho espeleológico, socioambiental, educacional e de pesquisa, o acesso à região cárstica do município de Jandaíra, desde que haja autorização do proprietário da área que circunda as cavidades naturais subterrâneas.
Art. 3º O município de Jandaíra poderá celebrar parcerias para implementar políticas, projetos ou ações específicas, com entes públicos ou privados, para fins de possibilitar o estudo técnico ou científico, a proteção do ambiente, a educação ambiental na rede de ensino e nas comunidades, a difusão nacional do conhecimento ou o turismo sustentável, tudo isso voltado à região cárstica, para fins de conhecimento, preservação, desenvolvimento econômico sustentável e divulgação do patrimônio ambiental do município Jandaíra.