GABINETE DO PREFEITO · 24 de outubro de 2017
LEI Nº392/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº392/2017
Avenida Aristófanes Fernandes, S/N, Centro, Jandaíra/RN, CEP: 59.594-000. CNPJ: 08.309.239/000-50.
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 392/2017.
Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Cria os cargos de Visitador e de Supervisor do Programa Criança Feliz e dá outras providências.
Marina Dias Marinho, Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, bem como da Lei Orgânica do Município, de 01 de abril de 1990; vem, com total respeito à independência e harmonia entre os poderes preconizados no Art. 2º da Constituição Federal, sanciona a presente lei:
Art. 1º - Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os seguintes cargos de caráter temporário, conforme ANEXO I, desta Lei, a saber:
I - Supervisor do “Programa Criança Feliz”;
II - Visitador do “Programa Criança Feliz”;
§ 1º. Os Cargos constantes no Anexo I desta lei terão seus valores de remuneração conforme o que consta no anexo I desta lei.
Art. 2º - O Supervisor será profissional responsável por acompanhar e apoiar os visitadores no planejamento e desenvolvimento do trabalho nas visitas, com reflexões e orientações e terá a seguinte atribuição:
I - Viabilizar a realização de atividades em grupos com as famílias visitadas, articulando CRAS/UBS, sempre que possível, para o desenvolvimento destas ações;
II - Articular encaminhamentos para inclusão das famílias na rede, conforme demandas identificadas nas visitas domiciliares;
III - Mobilizar os recursos da rede e da comunidade para apoiar o trabalho dos visitadores, o desenvolvimento das crianças e a atenção às demandas das famílias;
IV - Identificar situações complexas, lacunas e outras questões operacionais que devam ser levadas ao debate no Comitê Gestor, sempre que necessário, para a melhoria da atenção às famílias.
Art. 3º - Os Visitadores serão profissionais responsáveis por planejar e realizar a visitação às famílias, com apoio e acompanhamento do supervisor e terão as seguintes atribuições:
I - Observar os protocolos de visitação e fazer os devidos registros das informações acerca das atividades desenvolvidas;
II - Consultar e recorrer ao supervisor sempre que necessário;
III - Registrar as visitas;
IV - Identificar e discutir com o supervisor demandas e situações que requeiram encaminhamentos para a rede, visando sua efetivação (como educação, cultura, justiça, saúde ou assistência social).
Art. 4º - Os Cargos de que trata esta Lei terão as seguintes cargas horárias:
§ 1º. Supervisor: 20 (vinte) horas semanais
§ 2º. Visitador: 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 5º - Aplicam-se aos ocupantes dos cargos que trata esta Lei, as disposições constantes na Lei que regula o Regime Jurídico Único dos Servidores públicos do Município.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária federal destinada ao Programa Criança Feliz, bem como as demais despesas decorrentes das atividades cotidianas do programa, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais no orçamento do município com vistas ao cumprimento da presente lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de setembro de 2017, revogadas todas as disposições em contrários.
Jandaíra/RN, 02 de Outubro de 2017.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal
ANEXO I
Dispõe sobre a criação dos cargos pertencentes à Secretaria Municipal Trabalho, Habitação e Assistência Social.
CARGO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
CARGA HORÁRIA
Supervisor
01
GRAT 500,00
20 H/S
Visitador
03
SALÁRIO EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE
40 H/S