GABINETE DO PREFEITO · 11 de setembro de 2018
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 401/2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 401/2018.
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 401/2018.
Autoriza e regulamenta o corte de terra em benefício dos agricultores familiares.
Marina Dias Marinho, Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, bem como da Lei Orgânica do Município, de 01 de abril de 1990; vem, com total respeito à independência e harmonia entre os poderes preconizada no Art. 2º da Constituição Federal, sanciona a seguinte lei:
LEI:
Art. 1º – Fica instituído o programa municipal do Corte de Terra, tendo como beneficiários os agricultores familiares.
§1º – O corte de terra consiste na preparação do solo para o plantio de sequeiro em benefício da agricultura familiar, a ser realizado nos meses de fevereiro e março ou em outro período que venha a ser recomendado pelas informações meteorológicas a critério da Secretária Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural.
§2º – O município executará gratuitamente o serviço que será de até 04 (quatro) horas por unidade familiar.
§3º – Este serviço tem caráter assistencial e será realizado nos limites geográficos do município, tendo prioridade sobre os demais que utilizem o mesmo maquinário no período de sua execução.
Art. 2º – Os agricultores familiares farão prova desta condição pela apresentação da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – DAP, expedida nos termos da Lei Federal 11.326/2006 ou declaração do Sindicato da categoria.
Art. 3º – A Secretária Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural fixará anualmente o prazo para requerer a inclusão neste programa, devendo o interessado informar a localidade e o serviço a ser realizado, após a análise todos os requerentes deverão ser comunicados do resultado.
Parágrafo único. A relação dos beneficiários será igualmente divulgada e devidamente arquivada pela Administração.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Jandaíra/RN, 04 de setembro de 2018.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal