GABINETE DO PREFEITO · 2 de setembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº598/2025 - BOLSA ATLETA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº598/2025 - BOLSA ATLETA.
LEI ORDINÁRIA Nº598/2025.
“ALTERA, ACRESCE E REVOGAM DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 501, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022, E ALTERAÇÕES, QUE INSTITUIU O PROGRAMA BOLSA-ATLETA MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal De Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou o projeto de lei PLL-014/2025, que modifica, acresce e revogam dispositivos da Lei Ordinária 501, de 13 de Outubro de 2022, que instituiu o: “programa bolsa atleta Municipal”, e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Bolsa-atleta Municipal, com o objetivo de incentivar, valorizar e beneficiar os atletas praticantes do desporto e representantes do Município de Jandaíra em competições; regionais, estaduais, nacionais e internacionais.
Parágrafo único - O Programa Bolsa-atleta Municipal atenderá às modalidades olímpicas, paraolímpicas e não olímpicas constantes dos programas da Secretaria Municipal de Esportes, Eventos e Turismo, e com prioridade àquelas em que o Município vem representando em eventos oficiais de âmbito municipal, estadual, nacional e internacional.
§1º - O Programa Bolsa-atleta Municipal atenderá às modalidades olímpicas, paraolímpicas, não olímpico, esporte educativo e esporte de tradições culturais constantes dos programas da Secretaria Municipal de Esportes e Eventos, e com prioridade àquelas em que o Município vem representando em eventos oficiais de âmbito municipal, estadual, nacional e internacional. (Redação dada pela PLL 014/2025).
Art.2º - A concessão de Bolsa-Atleta Municipal não gera vinculo laboral ou de qualquer natureza com a Administração Pública do Município de Jandaíra, nem com a Secretaria Municipal de Esportes, Eventos e Turismo.
Art. 3º - O Programa de que trata esta Lei consistirá em apoio financeiro fornecido pelo Município, por meio da Secretaria Municipal de Esportes, Eventos e Turismo.
PARÁGRAFO ÚNICO - Compete ao Programa Bolsa-Atleta Municipal conceder aos atletas recursos financeiros, sendo que poderão ser pagos mensalmente, eventualmente, temporariamente e perdurará enquanto o beneficiário estiver atendendo às condições estabelecidas nesta Lei.
Art.4º - A Bolsa Atleta será concedida através de seleção realizada pela Secretaria Municipal de Esportes, Eventos e Turismo, com a finalidade de apoiar o fomento da prática esportiva.
PARÁGRAFO ÚNICO - Caberá a Secretaria Municipal de Esportes, Eventos e Turismo a decisão pela concessão e renovação da Bolsa-Atleta para cada um dos beneficiários do Programa.
Art. 5º - A Bolsa-Atleta Municipal será concedida pelo prazo máximo de 01 (um) ano, podendo perdurar durante toda a preparação e a realização das competições esportivas ou apenas para pagar uma determinada despesa em que o atleta irá participar.
Art.6º - São Modalidades de Bolsa-Atleta Municipal:
I - Individual: concedida ao atleta classificado para representar o Município de Jandaíra/RN.
Individual: concedida ao atleta amador classificado para representar o município em competições. (Redação dada pela PLL 014/2025).
Coletiva: concedida à seleção do Município, que irá representá-lo em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais.
III - Especial: concedida ao Técnico, treinador e assistente esportivo, que treinam ou coordenam atividades de treinamento a atletas ou equipes em nível de competição.
Especial: concedida ao Técnico, treinador, professor e assistente esportivo, que treinam ou coordenam atividades de treinamento a atletas ou equipes em nível de competição.
(Redação dada pela PLL 014/2025).
Estudantil: concedida ao atleta estudante regularmente matriculado em instituição de ensino público desde que resida neste município. (incluída pela PLL 014/2025).
Art.7º Para pleitear a concessão da Bolsa-Atleta Municipal, o interessado deverá preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
Art. 7º - São requisitos para pleitear a Bolsa-Atleta e obrigações do beneficiário: (Redação dada pela PLL 014/2025).
I -Estar vinculado a alguma entidade de administração desportiva e paradesportiva ou entidade de administração desportiva da respectiva modalidade;
I - Ter no mínimo 12 (doze) anos de idade, sem limite de idade máxima; (Redação dada pela PLL 014/2025).
II– Apresentar resultados em níveis regionais, estaduais e nacionais e não receber outro tipo de incentivo público;
II – Esta consonância com o parágrafo primeiro do artigo primeiro da presente lei e esta vinculado a alguma entidade de administração desportiva e paradesportiva ou entidade de administração desportiva da respectiva modalidade, exceto os esportes educacionais e de tradições culturais. (Redação dada pela PLL 014/2025).
III- Apresentar plano anual de participação em, no mínimo, uma competição oficial da modalidade e categoria, e de preparação ou treinamento para competições de âmbito municipal, estadual, nacional e/ou internacional;
III – Estar em plena atividade esportiva; (Redação dada pela PLL 014/2025).
IV - Apresentar o calendário esportivo de competições e participações para o ano do pleito;
IV – O atleta poderá receber remuneração pela prática esportiva, bem como proventos salariais oriundos da iniciativa privada ou de órgão ou entidade da administração pública, nas esferas municipal, estadual ou federal, além do benefício da Bolsa-Atleta, desde que tais atividades laborais não prejudiquem ou conflitem com os horários destinados aos treinos e às competições. (Redação dada pela PLL 014/2025).
V – Não receber qualquer tipo de patrocínio de pessoas físicas e jurídicas sem prévia anuência da Secretaria Municipal de Esportes, Eventos e Turismo;
V – Ter participado de competição esportiva em âmbito municipal e, na ausência desta, ter participado de competições regionais, estaduais ou internacionais no ano imediatamente anterior àquele em que pleitear a Bolsa Atleta; (Redação dada pela PLL 014/2025).
VI – Apresentar autorização dos pais ou responsável legal e comprovante de matricula em instituição de ensino pública ou privada, no caso de atleta com menos de 18 (dezoito) anos de idade.
VI – O atleta estudante que pleitear a modalidade estudantil deverá comprovar matrícula em instituição de ensino pública, bem como apresentar rendimento escolar satisfatório, não podendo ter sido reprovado no ano letivo anterior à concessão do incentivo. Deverá, ainda, apresentar conduta disciplinar exemplar, comprovada por boletim escolar ou relatório emitido pela instituição de ensino, e residir no município de Jandaíra. No caso de atleta menor de 18 (dezoito) anos, será exigida a anuência dos pais ou responsável legal. (Redação dada pela PLL 014/2025).
VII – Não estar cumprindo punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Federação ou Confederação das modalidades correspondentes;
VII – O Atleta ou grupo beneficiado de esportes de tradições culturais deverá comprovar participação ativa em eventos ou competições em circuitos e/ou vaquejadas no município ou fora dele. (Redação dada pela PLL 014/2025).
VIII - Possuir idade mínima de 12 (doze) anos;
VIII – Participar, obrigatoriamente, de entrevista com os coordenadores do Programa Bolsa Atleta; (Redação dada pela PLL 014/2025).
IX- Estar em plena atividade esportiva;
IX – Comprometer-se a representar o Município de Jandaíra/RN, em sua modalidade e categoria, em competições oficiais e eventos promovidos por entidades privadas, sempre que convocado pela secretaria competente. (Redação dada pela PLL 014/2025).
X -Em caso de modalidade coletiva, está convocado para a equipe da seleção municipal da modalidade, e representando a cidade em eventos.
§ 1º - Com o deferimento da concessão da Bolsa-Atleta Municipal, o requerente compromete-se a representar o Município ou entidades municipais, em competições promovidas ou consideradas de interesse da Secretaria Municipal de Esportes, Eventos e Turismo ou de interesse desportivo estadual, nacional ou internacional.
§ 2° - O Atleta beneficiado com o Bolsa-Atleta oferecerá como contrapartida, autorização para uso de sua imagem, voz, nome e/ou apelido esportivo em imagens e anúncios oficiais do Município de Jandaíra/RN e da Secretaria Municipal de Esportes, Eventos e Turismo em seus uniformes e nas demais matérias de divulgação e Marketing.
§ 3º - A concessão da Bolsa-Atleta Municipal fica limitada a uma por atleta
X – Não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Liga, Federação e/ou Confederação das modalidades correspondentes e sofrer punição disciplinar considerada grave, aplicada pela Secretaria Municipal de Esportes, assim como atleta que tenha sido condenado, por sentença criminal com trânsito em julgado e fundamentada na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 ( Lei Maria da Penha), na Lei Federal nº 8.069, DE 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Lei Brasileira de Inclusão (LBI - Lei nº 13.146/2015), o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que foi alterada pela Lei nº 14.064/2020 para casos de mau stratos a cães e gatos, além da necessidade de apresentar Certidão Criminal Negativa; (Redação dada pela PLL 014/2025).
XI – Apresentar currículo de atividades esportivas com os resultados obtidos, no último ano; (incluída pela PLL 014/2025).
XII – Estar cadastrado na secretaria municipal de esportes na respectiva modalidade de sua atuação; (incluída pela PLL 014/2025).
XIII – O Atleta beneficiado com o Bolsa-Atleta oferecerá como contrapartida, autorização para uso de sua imagem, voz, nome e/ou apelido esportivo em imagens e anúncios oficiais do Município de Jandaíra/RN e da Secretaria Municipal de Esportes e Eventos em seus uniformes e nas demais matérias de divulgação e Marketing”. (incluída pela PLL 014/2025).
Art. 8º- A Bolsa Atleta será concedida às categorias Mirim, Juvenil e Adulto.
Mirim: 12 a 14 anos;
Juvenil: 15 aos 17 anos;
Adulto: Acima de 18 anos.
Parágrafo único - O atleta não poderá receber cumulativamente os valores de bolsa referente a níveis diferentes, sendo permitido apenas o enquadramento em um dos três níveis estabelecidos por esta lei.
Art. 8º - A concessão da Bolsa-Atleta Municipal fica limitada a uma por atleta (Redação dada pela PLL 014/2025).
PARÁGRAFO ÚNICO - O atleta não poderá receber cumulativamente os valores de bolsa referente a níveis diferentes, sendo permitido apenas o enquadramento em uma das modalidades estabelecidas por esta lei. (Redação dada pela PLL 014/2025).
Art. 9º - As Bolsas-Atletas serão concedidas pelo prazo de até 01 (um) ano, configurando até 12 (doze) parcelas mensais, de acordo com os seguintes critérios e valores:
Art. 9º - Compete ao programa bolsa-atleta municipal conceder aos atletas e amadores incentivos em dinheiro, cujos valores serão focados entre o mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) e o máximo de 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo nacional, sendo que poderão ser pagos mensalmente ou eventualmente, dependendo da natureza da despesa.
§1º - As Bolsas-Atletas serão concedidas obedecendo aos níveis de competição: (incluída pela PLL 014/2025).
I– Nível 1: Atletas da categoria mirim, farão jus a Bolsa-Atleta no valor de R$ 250,00 (Duzentos e Cinquenta reais);
I – Disputa em nível Regional – 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo nacional; (Redação dada pela PLL 014/2025).
II– Nível 2: Atletas da categoria Juvenil, farão jus a Bolsa-Atleta no valor de R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais);
II – Disputa em nível Estadual – 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo nacional; (Redação dada pela PLL 014/2025).
III– Nível 3: Atletas da categoria Adulta, farão jus a Bolsa-Atleta no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais); Parágrafo único - As competições oficiais a que se refere a presente lei, deverão ser obrigatoriamente organizadas por algum dos seguintes órgãos: Secretaria Estadual de Esportes e Lazer, Secretaria Estadual de Educação, Ministério do Esporte e Comitê Olímpico Brasileiro, com exceção das competições internacionais, as quais terão sua validade atestada pelo crivo da Secretaria Municipal de Esportes, Eventos e Turismo, e ainda, quando organizado por outros municípios ou confederações, deve a Comissão da Secretaria Municipal de Esportes, Eventos e Turismo realizar análise.
III – Disputa em nível Nacional – 55% (cinquenta e cinco por cento) do salário mínimo nacional; (Redação dada pela PLL 014/2025).
IV – Disputa em nível Internacional – 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo nacional; (incluída pela PLL 014/2025).
§2º - Os recursos do Programa Bolsa-Atleta somente poderão ser utilizados para cobrir gastos com educação, alimentação, saúde, inscrições, passagens para eventos esportivos, transporte urbano e aquisição de material esportivo.” (incluída pela PLL 014/2025).
Art. 10 - Os atletas de modalidades esportivas coletivas farão jus a Bolsa-Atleta quando forem convocados pela Secretaria Municipal de Esportes, Eventos e Turismo para a seleção municipal de sua modalidade.
§ 1º Os atletas que estiverem representando a seleção municipal de sua modalidade esportiva terão direito a Bolsa-Atleta no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) cada um.
§ 1º O atleta que estiver representando a seleção municipal de sua modalidade esportiva terá direito a Bolsa-Atleta referente aos paramentos definidos no art 9º desta lei.” (Redação dada pela PLL 014/2025).
§ 2° A bolsa será concedida exclusivamente durante o período que o atleta está vinculado a Seleção, seja em treinamento ou em competições, limitando-se a uma por mês.
§ 3° A convocação para a seleção municipal de qualquer modalidade esportiva coletiva deverá ser publicada em diário oficial, com os respectivos nomes, CPF dos atletas, e o período de duração.
§ 4º O atleta convocado deverá se dedicar totalmente a equipe, conforme as orientações da Secretaria Municipal de Esportes, Eventos e Turismo. § 5º A Secretaria Municipal de Esportes, Eventos e Turismo deverá fazer controle de frequência em treinamentos, e fichas de inscrição em competições, para comprovar o assíduo comparecimento do atleta a suas funções.
Art. 11 - Serão desligados do Programa os atletas que:
I -Não apresentarem a documentação comprovando suas participações nas competições previstas no requerimento;
I- Não apresentarem a documentação comprovando suas participações nas competições previstas no projeto; (Redação dada pela PLL 014/2025).
II- Quando convocados, não participarem das competições sem justificativa convincente;
III - Se transferirem para equipes de outro município, Estado ou País;
IV- Forem dispensados das seleções representativas de Jandaíra/RN, por indisciplina ou a seu pedido.
IV - Utilizarem os recursos da Bolsa para fins não especificados no art. 9 desta Lei. (Redação dada pela PLL 014/2025).
V- Deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta Lei;
V - Forem dispensados de seleções representativas deste município, por indisciplina ou a seu pedido. (Redação dada pela PLL 014/2025).
VI-For transferido para representação de outro Município, Estado ou País sem anuência da Secretaria Municipal de Eventos, Esportes, Turismo.
VI - Deixar de comparecer aos treinamentos e competições esportivas, salvo nos casos de contusões/lesões ou afastamento para tratamento médico. Parágrafo Único – Ocorrendo o desligamento, a Secretaria de Esportes convocará o próximo atleta constante da lista de espera, se for o caso, ou o atleta substituto, o qual será beneficiado pelo tempo que faltar para completar o período concedido ao substituído.” (Redação dada pela PLL 014/2025).
VII - (Revogada) (Redação dada pela PLL 014/2025).
VIII - (Revogada) (Redação dada pela PLL 014/2025).
IX - (Revogada) (Redação dada pela PLL 014/2025).
§ 1º - (Revogada) (Redação dada pela PLL 014/2025).
§ 2º - (Revogada) (Redação dada pela PLL 014/2025).
Art. 12. - Incumbe à Secretaria Municipal de Esportes e Eventos, como Órgão coordenador e operacional a concessão da Bolsa-Atleta Municipal.
PARAGRAFO ÚNICO - A Secretaria tem autonomia para determinar o cancelamento do benefício da concessão da Bolsa-Atleta municipal ao seu beneficiário observando os critérios do Art. 7º desta lei. (incluída pela PLL 014/2025).
Art. 13 - As despesas decorrentes da concessão da Bolsa-Atleta correrão à conta dos recursos orçamentários da Prefeitura Municipal de Jandaíra/RN que serão pagos aos beneficiários cadastrados.
Art. 14 - Ficará a Secretaria Municipal de Esportes, Eventos e Turismo autorizada a conceder um número limitado de bolsas de acordo com a dotação orçamentaria e financeira.
Art.15 - A forma de repasse aos atletas será definida pelo Executivo Municipal, no prazo de até 60 dias após a aprovação da presente Lei.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jandaíra/RN, 01 de setembro de 2025.
REGINALDO VITORINO DA SILVA
Prefeito Municipal de Jandaíra/RN