GABINETE DO PREFEITO · 5 de março de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 619/2026 - “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO AGRICULTOR E DA AGRICULTORA RURAL NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 619/2026 - “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO AGRICULTOR E DA AGRICULTORA RURAL NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI ORDINÁRIA Nº 619/2026.
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DOAGRICULTOR E DA AGRICULTORA RURAL NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jandaíra o Dia do Agricultor e da Agricultora Rural, a ser celebrado, anualmente, no dia 19 de março.
Art. 2º - A data tem por finalidade:
I – Reconhecer e valorizar o trabalho dos agricultores e agricultoras rurais do
Município, que contribuem para o desenvolvimento econômico e social local;
II – Destacar a importância da agricultura familiar e da produção rural para a
segurança alimentar e a geração de renda;
III – Incentivar políticas públicas voltadas ao fortalecimento do homem e da
mulher do campo;
IV – Promover debates, encontros, palestras e demais atividades educativas
relacionadas ao setor agrícola.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá, por meio das secretarias competentes, promover
atividades comemorativas, educativas e culturais alusivas à data, podendo firmar
parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino e religiosas, associações,
cooperativas, sindicatos e entidades da sociedade civil.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jandaíra/RN, 04 de março de 2026.
REGINALDO VITORINO DA SILVA
Prefeito de Jandaíra/RN