GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº609/2025 - “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 407/2019 QUE TRATA DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE..."
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº609/2025 - “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 407/2019 QUE TRATA DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE..."
LEI ORDINÁRIA Nº609/2025.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 407/2019 QUE TRATA DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO CONSELHO TUTELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Jandaíra/RN, Estado do Rio Grande do Norte, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º – O artigo 60 da Lei Complementar nº 407/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 60. O Fundo fica subordinado operacionalmente à Secretaria Municipal de Finanças, que deve seguir as disposições desta Lei e da Lei Federal n.º 8.069, de 1990.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada todas as disposições em contrário.
Jandaíra/RN, 16 de dezembro de 2025.
REGINALDO VITORINO DA SILVA
Prefeito Municipal de Jandaíra/RN.