GABINETE DO PREFEITO · 28 de maio de 2026
LEI COMPLEMETAR Nº 52/2026 - “ALTERA A LEI Nº 591/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, PARA INCLUIR AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA RELATIVA AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMETAR Nº 52/2026 - “ALTERA A LEI Nº 591/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, PARA INCLUIR AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA RELATIVA AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMA
LEI COMPLEMETAR Nº 52/2026
“ALTERA A LEI Nº 591/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, PARA INCLUIR AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA RELATIVA AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN.”
O Prefeito Municipal De Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - A Lei nº 591/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo, no Capítulo que trata das disposições gerais:
“Art. 65-A. Fica autorizado ao Poder Legislativo o pagamento de auxílio-alimentação aos Vereadores e aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Jandaíra, observado o caráter indenizatório da verba e a disponibilidade orçamentária.
§ 1º O auxílio-alimentação não possui natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de cálculo para contribuição previdenciária, imposto de renda ou FGTS e não configura rendimento tributável, nos termos da legislação vigente.
§ 2º O valor do benefício, a forma de concessão e os critérios de elegibilidade serão definidos por meio de Lei especifica criada pela Câmara Municipal, observados os limites orçamentários e financeiros.
§ 3º A concessão do auxílio-alimentação fica condicionada à prévia dotação orçamentária na Lei Orçamentária Anual e ao respectivo crédito em execução.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para o exercício financeiro de 2026.
Jandaíra/RN, 27 de maio de 2026.
REGINALDO VITORINO DA SILVA.
Prefeito Municipal.