GABINETE DA PREFEITA · 10 de junho de 2022
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 489/2022 - VEDAÇÃO DE NOMEADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS CONDENADOS A LEI MARIA DA PENHA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 489/2022 - VEDAÇÃO DE NOMEADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS CONDENADOS A LEI MARIA DA PENHA
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 489/2022.
Dispõe sobre a nomeação de aprovados em concursos públicos condenados por práticas de delito previstos na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340//2006).
A PREFEITA DE JANDAÍRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É vedação a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta da esfera municipal, para cargos ou empregos públicos de qualquer modalidade de vínculo, na hipótese de cometimento do crime previsto:
§ 1º No art. 213 deste Código e de crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher, de que trata a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, após o trânsito julgado;
§ 2º Crime de estupro (art. 213, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), com condenação transitada em julgado.
Art. 2º - A vedação de que trata o artigo 1º cessará após o integral cumprimento da pena ou a extinção da punibilidade.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jandaíra/RN, 09 de Junho de 2022.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal de Jandaíra/RN