GABINETE DO PREFEITO · 1 de abril de 2019
LEI Nº 407
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 407
LEI Nº 407/ 2019 – CMJ/GP
Realocação no âmbito dos programas de trabalho no Orçamento Fiscal da Câmara Municipal de Jandaíra/RN, transposicionando recursos do Orçamento vigente de 2019, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
A Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, no uso das suas atribuições legais que lhe confere Lei nº 403/2018, de 20 de novembro de 2018 – Lei Orçamentaria Anual de 2019 – LOA/2019, ESTABELECE:
Art. 1º - Ficam transposicionados na forma desta LEI, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2019, conforme a seguir :
Transposição de Recursos ( + )
R$ 40.000,00
01.01.00 – Câmara Municipal de Jandaíra/RN
01.031.0001.2001.0000 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 40.000,00
Redução de Recursos ( - )
R$ - 40.000,00
01.01.00 – Câmara Municipal de Jandaíra/RN
01.031.0001.1002.0000 – Aquisição de Veículos para os Serviços Gerais do Poder
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
R$ 40.000,00
Art. 2º - A alteração introduzida pela presente Lei, não implica em uma das aberturas de créditos adicionais, do tipo : suplementar, especial ou mesmo extraordinários, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesas impostas pela Lei Orçamentaria Anual do exercício de 2019 e dentro dos valores aprovados para a Câmara Municipal de Jandaíra/RN.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
Jandaíra/RN, 25 de Março de 2019
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal