SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de julho de 2026
DECRETO Nº 474, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 474, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÇANÃ/RN
Rua João Fernandes da Silva, 122, Centro - Jaçanã/RN CEP: 59225-000
DECRETO Nº 474, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente corrente, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Jaçanã/RN, no uso de suas atribuições definidas pela Lei Orgânica Municipal, e autorizado pelo orçamento municipal;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto ao orçamento municipal do ano corrente, esse instituído pela Lei Municipal nº 447/2025, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 322.500,00 (trezentos e vinte e dois mil e quinhentos reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias no orçamento da Prefeitura Municipal de Jaçanã/RN, conforme especificações contidas na tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º deste Decreto, a anulação parcial de dotações especificadas na tabela II em anexo, conforme previsão legal do artigo 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Jaçanã/RN, 02 de fevereiro de 2026.
RIANE GUEDES DE OLIVEIRA
Prefeita do Município de Jaçanã/RN
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
322.500,00
04 .100 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
50.000,00
2004 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
50.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
50.000,00
05 .100 SECRETARIA MUN. DE AGRIC. MEIO AMB. E DEFESA CIVIL
67.000,00
2010 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE CORTE DE TERRA DE PEQUENOS AGRICULTORES
42.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
42.000,00
2140 REFORMA DO PRÉDIO DO MERCADO PÚBLICO
25.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17063110
0001
25.000,00
07 .100 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
75.000,00
2015 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB/30%
55.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15420000
0001
55.000,00
2130 AÇÕES REALIZADAS ATRAVÉS DE ORGANIZAÇÕES SÓCIAIS
20.000,00
3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO
15001001
0001
20.000,00
08 .101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
120.000,00
2040 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES FARMÁCIA BÁSICA
120.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001002
0001
120.000,00
11 .100 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
500,00
2116 PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E SOCIAIS
500,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
17010000
0001
500,00
13 .100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
10.000,00
2048 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
10.000,00
Anexo II (Redução)
322.500,00
04 .100 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
50.000,00
2004 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
50.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
50.000,00
05 .100 SECRETARIA MUN. DE AGRIC. MEIO AMB. E
DEFESA
CIVIL
67.000,00
1023 CONSTRUIR PASSAGENS MOLHADAS NA ZONA RURAL
20.000,00
4.4.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
15000000
0001
20.000,00
2009 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SEC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL
47.000,00
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
15000000
0001
5.000,00
3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
15000000
0001
42.000,00
07 .100 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
75.000,00
2012 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL
20.000,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
15001001
0001
20.000,00
2073 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB-30%
55.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15420000
0001
55.000,00
08 .101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
120.000,00
2039 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
103.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15001002
0001
40.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15001002
0001
35.000,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
15001002
0001
8.000,00
3.3.90.95 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMPO
15001002
0001
20.000,00
2128 AÇÕES REALIZADAS ATRAVÉS DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
17.000,00
3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO
15001002
0001
17.000,00
11 .100 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
500,00
2116 PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E SOCIAIS
500,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
500,00
13 .100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
10.000,00
2048 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
4.000,00
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
15000000
0001
2.000,00
4.4.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
15000000
0001
2.000,00
2111 PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS
6.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
1.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15000000
0001
2.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
3.000,00
Jaçanã/RN, 02 de fevereiro de 2026.
RIANE GUEDES DE OLIVEIRA
Prefeita do Município de Jaçanã/RN