SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de abril de 2026
DECRETO Nº 483 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS PM JAÇANÃ 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 483 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS PM JAÇANÃ 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÇANÃ/RN
Rua João Fernandes da Silva, 122, Centro - Jaçanã/RN CEP: 59225-000
Decreto nº 483, de 31 de março de 2026.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente corrente, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Jaçanã/RN, no uso de suas atribuições definidas pela Lei Orgânica Municipal, e autorizado pela Lei Municipal nº 465, de 30 de março de 2026.
D e c r e t a:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal de Jaçanã/RN, fica autorizado a abrir ao orçamento corrente vigente o crédito adicional especial no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), objetivando a inclusão/incorporação do projeto/atividade - “Manutenção das Ações da Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos”, anexo I.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º deste Decreto, a anulação parcial de dotações especificadas, anexo II, conforme previsão legal do artigo 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Jaçanã/RN, 31 de março de 2026.
RIANE GUEDES DE OLIVEIRA
Prefeita do Município de Jaçanã/RN
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
67.000,00
16 .100 SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DO DIREITOS HUMAN
67.000,00
2146 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS
67.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
12.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
18.000,00
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL
15000000
0001
2.800,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
6.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15000000
0001
7.200,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
15.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
6.000,00
Anexo II (Redução)
67.000,00
03 .100 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
67.000,00
2143 RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES CORRENTES AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL/INSS
67.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
0001
67.000,00
Jaçanã/RN, 31 de março de 2026.
RIANE GUEDES DE OLIVEIRA
Prefeita do Município de Jaçanã/RN