SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de março de 2026
PORTARIA Nº 76, DE 20 DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 76, DE 20 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a cessão de servidor público municipal ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAÇANÃ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis, e considerando os termos do Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa celebrado entre o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Gabinete Civil da Governadora, e a Prefeitura Municipal de Jaçanã/RN;
RESOLVE:
Art. 1º Ceder o servidor público municipal ANDRÉ HENRIQUE SIMÕES DA SILVA, ocupante do cargo de professor de História, matrícula nº 5819, para exercer suas funções junto ao Poder Executivo Estadual, especificamente na Assessoria de Comunicação Social – ASSECOM.
Art. 2º A cessão de que trata esta Portaria dar-se-á com ônus para o Órgão Cessionário (Governo do Estado do Rio Grande do Norte), ao qual competirá a efetuar o pagamento da remuneração e dos encargos sociais do servidor nos prazos legais, nos termos do convênio vigente.
Art. 3º O prazo da presente cessão será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado mediante interesse mútuo das partes convenentes.
Parágrafo único. A solicitação de prorrogação deverá ser formalizada através de ofício encaminhado ao Poder Cedente com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término do período vigente.
Art. 4º Findo o período de cessão, ou não havendo interesse na sua continuidade por qualquer das partes, o servidor deverá se reapresentar imediatamente ao seu órgão de origem no Município de Jaçanã/RN.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de março de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Jaçanã/RN, 20 de março de 2026.
RIANE GUEDES DE OLIVEIRA
Prefeita do Município de Jaçanã/RN