SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de setembro de 2026
DECRETO Nº 487, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 487, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÇANÃ/RN
Rua João Fernandes da Silva, 122, Centro - Jaçanã/RN CEP: 59225-000
DECRETO Nº 487, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente corrente, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Jaçanã/RN, no uso de suas atribuições definidas pela Lei Orgânica Municipal, e autorizado pelo orçamento municipal;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto ao orçamento municipal do ano corrente, esse instituído pela Lei Municipal nº 438/2025, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias no orçamento da Prefeitura Municipal de Jaçanã/RN, conforme especificações contidas na tabela I, anexa.
Art. 2º Terá como fonte de acréscimo orçamentário o superávit financeiro apurado no balanço anual do exercício de 2025, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme previsão legal do artigo 43, § 1º, inciso I.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Jaçanã/RN, 01 de abril de 2026.
RIANE GUEDES DE OLIVEIRA
Prefeita do Município de Jaçanã/RN
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
150.000,00
07 .100 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
150.000,00
2015 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB/30%
150.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
25460000
0001
150.000,00
Jaçanã/RN, 01 de abril de 2026.
RIANE GUEDES DE OLIVEIRA
Prefeita do Município de Jaçanã/RN