SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de julho de 2026
DECRETO Nº 477, DE 02 DE MARÇO DE 2026. REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 477, DE 02 DE MARÇO DE 2026. REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÇANÃ/RN
Rua João Fernandes da Silva, 122, Centro - Jaçanã/RN CEP: 59225-000
DECRETO Nº 477, DE 02 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente corrente, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Jaçanã/RN, no uso de suas atribuições definidas pela Lei Orgânica Municipal, e autorizado pelo orçamento municipal;
D E C R E TA:
Art. 1º - Fica aberto ao orçamento municipal do ano corrente, esse instituído pela Lei Municipal nº 447/2025, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 498.250,00 (quatrocentos e noventa e oito mil, duzentos e cinquenta reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias no orçamento da Prefeitura Municipal de Jaçanã/RN, conforme especificações contidas na tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º deste Decreto, a anulação parcial de dotações especificadas na tabela II em anexo, conforme previsão legal do artigo 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Jaçanã/RN, 02 de março de 2026.
RIANE GUEDES DE OLIVEIRA
Prefeita do Município de Jaçanã/RN
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
498.250,00
05 .100 SECRETARIA MUN. DE AGRIC. MEIO AMB. E DEFESA CIVIL
29.000,00
2010 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE CORTE DE TERRA DE PEQUENOS AGRICULTORES
29.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
29.000,00
06 .101 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
54.250,00
2095 GESTÃO DO CADASTRO E PROGRAMA - IGDPAB
21.250,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16600000
0001
21.250,00
2106 MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA EMERGENCIAL DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
33.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15000000
0001
33.000,00
07 .100 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
208.000,00
2015 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB/30%
98.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15420000
0001
98.000,00
2130 AÇÕES REALIZADAS ATRAVÉS DE ORGANIZAÇÕES SÓCIAIS
110.000,00
3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO
15001001
0001
110.000,00
08 .101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
66.000,00
1038 CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
36.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
16010000
0001
36.000,00
2040 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES FARMÁCIA BÁSICA
30.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001002
0001
30.000,00
11 .100 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
91.000,00
2116 PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E SOCIAIS
91.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
91.000,00
13 .100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
50.000,00
2048 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
50.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
50.000,00
Anexo II (Redução)
498.250,00
05 .100 SECRETARIA MUN. DE AGRIC. MEIO AMB. E DEFESA CIVIL
29.000,00
2009 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SEC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL
29.000,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
15000000
0001
29.000,00
06 .101 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
54.250,00
1006 REFORMA E EQUIPAR O PRÉDIO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO
1.250,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
16600000
0001
1.250,00
2035 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
6.000,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
16600000
0001
6.000,00
2037 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ
5.000,00
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
16600000
0001
5.000,00
2066 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A PARCEIRAS NO ATENDIMENTO À CRIANÇA
33.000,00
3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS
15000000
0001
33.000,00
2091 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SCFV - CRIANÇAS E ADOLESCENTE DE 15 A 17 ANOS
4.000,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
16600000
0001
4.000,00
2095 GESTÃO DO CADASTRO E PROGRAMA - IGDPAB
5.000,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
16600000
0001
5.000,00
07 .100 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
208.000,00
1005 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E OUTROS EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
65.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15001001
0001
65.000,00
1004 INSTALAÇÃO DE LABORATÓRIO DE CIÊNCIAS, INFORMÁTICA E DE ROBÓTICA DAS ESCOLAS
10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001001
0001
10.000,00
2012 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL
30.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001001
0001
30.000,00
2026 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SETOR DO ENSINO INFANTIL
5.000,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
15001001
0001
5.000,00
2073 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB-30%
98.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15420000
0001
45.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15420000
0001
53.000,00
08 .101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
66.000,00
1009 AQUISIÇÃO DE VEÍVULOS E EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
36.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16010000
0001
36.000,00
2039 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
30.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001002
0001
30.000,00
11 .100 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
91.000,00
2058 LEI COMPLEMENTAR 195- PAULO GUSTAVO - AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL
45.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
10.000,00
3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
15000000
0001
15.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15000000
0001
10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
10.000,00
2116 PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E SOCIAIS
30.000,00
3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
15000000
0001
20.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15000000
0001
10.000,00
2118 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA LEI ALDIR BLANC
11.000,00
3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
15000000
0001
5.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15000000
0001
6.000,00
2119 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SETOR DE TURISMO
5.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
5.000,00
13 .100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
50.000,00
1047 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRA POLIESPORTIVAS
30.000,00
4.4.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
15000000
0001
30.000,00
2048 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
10.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
10.000,00
2110 CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRANA BOLSA ATLETA
10.000,00
3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
15000000
0001
10.000,00
Jaçanã/RN, 02 de março de 2026.
RIANE GUEDES DE OLIVEIRA
Prefeita do Município de Jaçanã/RN