GABINETE DO PREFEITO · 28 de setembro de 2026
LEI Nº 485, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 485, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza a abertura de crédito adicional ao orçamento anual de 2026, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAÇANÃ, Estado do Rio Grande do Norte, FAÇO SABER, em cumprimento com o disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Jaçanã/RN, autorizado a abrir no seu orçamento vigente, esse instituído pela Lei Municipal nº 447, de 21 de outubro de 2025, o crédito adicional suplementar em mais 25% (Vinte e cinco por cento) do valor despesa anual fixada.
Art. 2º Serão fontes de recursos para anulação frente ao crédito adicional especificado no artigo 1º, a anulação de saldos orçamentários disponíveis constantes no orçamento corrente, o superávit apurado no Balanço anual de 2025, e o possível excesso de arrecadação a ser apurado no exercício corrente, obedecendo as diretrizes do artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320/1964.
Parágrafo Único. As fontes mencionadas no caput deste artigo serão indicadas no ato da abertura do crédito de que trata esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Jaçanã/RN, 25 de setembro de 2026.
RIANE GUEDES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Jaçanã/RN