SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de março de 2026
DECRETO Nº 482, DE 30 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 482, DE 30 DE MARÇO DE 2026
Declara, no âmbito da Administração Pública Municipal, ponto facultativo no dia 02 de abril de 2026 e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Jaçanã, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição que lhe confere o art. 72, VI, da Lei Orgânica do Município de Jaçanã/RN, considerando o disposto na Portaria MGI nº 11.460, de 29 de dezembro de 2025 do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos que estabeleceu o dia 03 de abril (sexta-feira) de 2026 como feriado nacional da Paixão de Cristo; e considerando que, tradicionalmente, a quinta-feira da semana santa também é reservado para as celebrações cristãs;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública Municipal, o dia 02 de abril de do corrente ano (Quinta-feira Santa).
Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica aos setores da administração pública municipal que, por sua natureza, exijam plantão permanente, bem como aos setores que não podem sofrer interrupção de continuidade no fornecimento dos serviços essenciais à população, além das atividades previamente agendadas cujas datas não podem ser alteradas.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Jaçanã/RN, 30 de março de 2026.
RIANE GUEDES DE OLIVEIRA
Prefeita do Município de Jaçanã/RN