SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de junho de 2026
LEI Nº 475, DE 29 DE MAIO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 475, DE 29 DE MAIO DE 2026
Altera a Lei Municipal nº 441, de 14 de agosto de 2025, que dispõe sobre a reformulação e a reorganização do Conselho Municipal de Saúde do Município de Jaçanã/RN, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAÇANÃ,Estado do Rio Grande do Norte, FAÇO SABER,em cumprimento com o disposto no art. 72, I, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1ºA Lei Municipal nº 441, de 14 de agosto de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6ºA organização, coordenação, normatização e condução do processo de escolha para renovação dos membros do Conselho Municipal de Saúde de Jaçanã/RN, que será realizada por meio de audiência pública, é de competência e responsabilidade do próprio Conselho Municipal de Saúde,conforme as diretrizes do seu regimento interno.
Parágrafo único. No caso de vacância de conselheiro titular, o suplente concluirá o mandato, devendo a entidade representativa indicar novo conselheiro suplente, prescindindo, em qualquer hipótese, de audiência pública.” (NR)
Art.2º Ficam revogados os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 6º,da Lei Municipal nº 441, de 14 de agosto de 2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Jaçanã/RN,em 29 de maio de 2026.
RIANE GUEDES DE OLIVEIRA
Prefeita do Município de Jaçanã/RN