GABINETE DO PREFEITO · 28 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 189/2026 – GABINETE DA PREFEITA EM,27 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 189/2026 – GABINETE DA PREFEITA EM,27 DE AGOSTO DE 2026.
Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Jaçanã/RN, alinhado à Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAÇANÃ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o direito à educação assegurado pela Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e a necessidade de assegurar o direito à alfabetização e à aprendizagem das crianças;
CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e as ações de colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios voltadas à garantia do direito à alfabetização;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 33.990, de 26 de setembro de 2024, que institui a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN, fundamentada no regime de colaboração entre o Estado do Rio Grande do Norte e seus Municípios;
CONSIDERANDO os princípios, diretrizes, objetivos e estratégias da Pró-Alfa RN, especialmente quanto à governança e gestão da política de alfabetização, à formação dos profissionais da educação, à melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar, à infraestrutura e aos insumos pedagógicos, aos sistemas de avaliação e ao reconhecimento e compartilhamento de boas práticas;e
CONSIDERANDO a instituição da Política Pública Municipal de Alfabetização de Crianças de Jaçanã/RN, por meio do Decreto nº 502/2026 que prevê a criação de umComitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetizaçãoresponsável por contribuir para o planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação da política;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Jaçanã/RN, o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, de caráter consultivo, propositivo, articulador, mobilizador e de acompanhamento.
Art. 2º O Comitê Estratégico Municipal tem por finalidade fortalecer a governança da Política Municipal de Alfabetização, planejando, articulando, acompanhando, monitorando e avaliando sua implementação, em consonância com:
I – a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN;
II – o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;
III – as políticas, programas, projetos e ações municipais destinados à alfabetização e à recomposição das aprendizagens; e
IV – os instrumentos de planejamento educacional do Município de Jaçanã/RN.
Parágrafo único. As ações do Comitê deverão considerar as especificidades educacionais do Município e assegurar a integração entre gestão educacional, práticas pedagógicas, formação dos profissionais da educação, avaliação da aprendizagem e acompanhamento dos resultados educacionais.
Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:
I – contribuir para a elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização;
II – acompanhar a implementação das ações vinculadas à Pró-Alfa RN e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada no âmbito municipal;
III – fortalecer o regime de colaboração entre o Município, o Estado do Rio Grande do Norte e a União nas ações destinadas à alfabetização;
IV – acompanhar e monitorar indicadores educacionais relacionados à alfabetização e à aprendizagem dos estudantes;
V – analisar os resultados das avaliações diagnósticas, formativas, internas e externas, utilizando-os como subsídio para a tomada de decisões pedagógicas e de gestão;
VI – propor estratégias destinadas à melhoria dos índices de alfabetização e à recomposição das aprendizagens;
VII – acompanhar a execução do Plano de Ação Municipal relacionado à Política de Alfabetização;
VIII – apoiar, incentivar e acompanhar ações de formação continuada destinadas a professores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e demais profissionais envolvidos nos processos de alfabetização;
IX – propor estratégias para assegurar materiais didáticos, recursos pedagógicos e condições adequadas ao desenvolvimento das ações de alfabetização;
X – promover a articulação entre os diferentes setores da Secretaria Municipal de Educação, unidades escolares, famílias e instituições parceiras;
XI – fomentar estratégias de mobilização e engajamento da comunidade escolar e da sociedade em defesa do direito à alfabetização;
XII – promover ações voltadas à equidade educacional e ao enfrentamento das desigualdades de aprendizagem;
XIII – identificar, valorizar, divulgar e compartilhar boas práticas pedagógicas e de gestão relacionadas à alfabetização;
XIV – emitir recomendações e orientações técnicas para subsidiar as decisões da gestão educacional;
XV – elaborar relatórios de acompanhamento e monitoramento das ações desenvolvidas;
XVI – acompanhar o cumprimento das metas e estratégias relacionadas à alfabetização previstas nos instrumentos de planejamento educacional do Município; e
XVII – exercer outras atribuições relacionadas ao fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 4º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Jaçanã/RN será composto pelos seguintes membros:
I – Política municipal de alfabetização:
a) Titular: TELMA IRIS DOS SANTOS SILVA;
b) Suplente: VIRGÍNIA SUELY DA SILVA SANTOS.
II – Coordenação pedagógica dos anos iniciais:
a) Titular: ÂNGELA MARIA DAMÁSIO SANTOS;
b) Suplente: SUENY LOPES DOS SANTOS.
III – Coordenação pedagógica da educação infantil:
a) Titular: ELUZE LOPES DA SILVA;
b) Suplente: MACICLEIDE DA COSTA DANTAS LIMA
IV – Conselho Municipal de Educação:
a) Titular: MARIA DAS VITÓRIAS SILVA;
b) Suplente: MARIA JUSSARA ALMEIDA SANTOS.
V –Secretaria Municipal de Educação:
a) Titular: CLAUDINEIDE SABINO DA SILVA SANTOS;
b) Suplente: JOSÉ SALATEMBERG SANTOS.
§ 1º Os membros indicados neste artigo representarão a Secretaria Municipal de Educação de Jaçanã/RN no planejamento, articulação, acompanhamento e monitoramento das ações da Política Municipal de Alfabetização.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação poderá propor a ampliação da composição do Comitê, com a participação de representantes de segmentos estratégicos da Rede Municipal de Ensino, especialmente:
I – equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação;
II – articulação municipal da política de alfabetização;
III – gestores das unidades escolares;
IV – coordenadores pedagógicos;
V – professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
VI – profissionais da Educação Especial; e
VII – outros profissionais, órgãos ou instituições cuja participação seja considerada relevante para o desenvolvimento das ações.
Art. 5º A coordenação do Comitê será exercida pela Secretaria Municipal de Educação, podendo ser designado um de seus membros para coordenar os trabalhos e outro para exercer as funções de secretaria e registro.
Art. 6º O Comitê reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada trimestre; e extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua coordenação.
Art. 7º As reuniões do Comitê serão registradas em ata, contendo, no mínimo:
I – data e participantes;
II – assuntos discutidos;
III – deliberações e recomendações;
IV – encaminhamentos definidos;
V – responsáveis pelas ações; e
VI – prazos para cumprimento dos encaminhamentos, quando aplicável.
Art. 8º O Comitê poderá convidar representantes de órgãos públicos, instituições educacionais, conselhos, entidades e profissionais com conhecimento técnico para participar de reuniões ou contribuir com assuntos específicos, sem direito a voto quando não integrarem formalmente o Comitê.
Art. 9º O Comitê deverá acompanhar, especialmente, as ações municipais relacionadas aos seguintes eixos:
I – governança e gestão da política de alfabetização;
II – formação de profissionais da educação e melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar;
III – melhoria e qualificação da infraestrutura física e dos insumos pedagógicos;
IV – avaliação e monitoramento da aprendizagem;
V – recomposição das aprendizagens;
VI – reconhecimento e compartilhamento de boas práticas; e
VII – mobilização e articulação da comunidade escolar.
Art. 10. O acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização deverá considerar os resultados de aprendizagem dos estudantes e outros indicadores educacionais, visando subsidiar o planejamento, a intervenção pedagógica e a tomada de decisões pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 11. O Comitê poderá elaborar Plano de Trabalho ou Plano de Ação contendo objetivos, metas, ações, responsáveis, cronograma e mecanismos de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 12. A participação no Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação de Jaçanã/RN prestará o apoio técnico, pedagógico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê.
Art. 14. As ações do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização observarão a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como os recursos, programas e formas de assistência técnica e financeira decorrentes do regime de colaboração com o Estado do Rio Grande do Norte e a União.
Art. 15. Os casos omissos serão analisados e resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação de Jaçanã/RN, observada a legislação aplicável.
Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Jaçanã/RN, 27 de agosto de 2026.
RIANE GUEDES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Jaçanã/RN