SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de maio de 2026
LEI Nº 472, DE 12 DE MAIO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 472, DE 12 DE MAIO DE 2026
Autoriza remanejamento, transposição e realocação de saldos orçamentários no orçamento anual de 2026, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAÇANÃ, Estado do Rio Grande do Norte, FAÇO SABER, em cumprimento com o disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Jaçanã/RN, autorizados a promoverem no orçamento do ano de 2026, esse instituído pela Lei Municipal nº 447, de 21 de outubro de 2025, remanejamento, transposição e a realocação de saldos de dotações orçamentárias.
Art. 2º Às operações orçamentárias especificadas no artigo 1º desta Lei, serão utilizados como fontes de cobertura os saldos de dotações orçamentárias disponíveis no orçamento corrente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Jaçanã/RN, 12 de maio de 2026.
RIANE GUEDES DE OLIVEIRA
Prefeita do Município de Jaçanã/RN