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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de abril de 2026

AVISO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

AVISO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2026

A Prefeitura Municipal de Jaçanã, Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretária Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições e, considerando o cumprimento da legislação vigente, pertinente a compras e contratos públicos, AUTORIZA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2026, junto a LUCIVANIA SANTOS SENA CPF ***.***.***-** para a LOCAÇÃO DE UM IMOVEL RESIDENCIAL, DESTINADO A SEDIAR A CASA DE APOIO DA SAÚDE EM NATAL/RN, No período de 12 (DOZE) meses, com valor global de R$ 52.500,00 (Cinquenta e dois mil e quinhentos reais), ancorado no Art. 74 Inciso V, da Lei Federal 14.133/21 e no Decreto Municipal Nº 450/2025.

Jaçanã – RN, em 24 de Abril de 2026.

JANAÍNA ANDRADE DE LIMA VENÂNCIO

Secretária Municipal de Saúde

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3778, em 27 de abril de 2026. Código identificador AB3C859E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.