SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de junho de 2026
LEI Nº 474, DE 29 DE MAIO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 474, DE 29 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a fixação dos feriados municipais de Jaçanã/RN, regulamenta a instituição de pontos facultativos e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAÇANÃ, Estado do Rio Grande do Norte, FAÇO SABER, em cumprimento com o disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º São declarados feriados no Município de Jaçanã/RN as seguintes datas:
I – 26 de março: Emancipação Política do Município (Feriado Civil);
II – 13 de maio: Dia de Nossa Senhora de Fátima, Padroeira do Município (Feriado Religioso).
Art. 2º Os pontos facultativos nas repartições públicas municipais serão estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo, podendo ser fixados:
I – Por meio de calendário administrativo anual, publicado no início de cada exercício;
II – Por meio de decretos específicos, editados caso a caso, de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública.
Parágrafo único. O Decreto que fixar os pontos facultativos de acordo com a conveniência e oportunidade administrativa deverá ser publicado com antecedência mínima, observando o calendário de datas móveis.
Art. 3º Nas datas fixadas como feriados ou pontos facultativos, os serviços públicos essenciais, como saúde de urgência/emergência e limpeza pública, deverão ser mantidos em regime de escala/plantão.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaçanã/RN, 29 de maio de 2026.
RIANE GUEDES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Jaçanã/RN