SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de setembro de 2026
DECRETO Nº 485, DE 01 DE ABRIL DE 2026 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 485, DE 01 DE ABRIL DE 2026 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÇANÃ/RN
Rua João Fernandes da Silva, 122, Centro - Jaçanã/RN CEP: 59225-000
DECRETO Nº 485, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente corrente, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Jaçanã/RN, no uso de suas atribuições definidas pela Lei Orgânica Municipal, e autorizado pelo orçamento municipal;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto ao orçamento municipal do ano corrente, esse instituído pela Lei Municipal nº 447/2025, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 483.000,00 (quatrocentos e oitenta e três mil reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias no orçamento da Prefeitura Municipal de Jaçanã/RN, conforme especificações contidas na tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º deste Decreto, a anulação parcial de dotações especificadas na tabela II em anexo, conforme previsão legal do artigo 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Jaçanã/RN, 01 de abril de 2026.
RIANE GUEDES DE OLIVEIRA
Prefeita do Município de Jaçanã/RN
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
483.000,00
03 .100 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
60.000,00
2003 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
60.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
60.000,00
04 .100 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
40.000,00
2004 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
40.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15000000
0001
40.000,00
06 .101 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
30.000,00
2027 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15000000
0001
10.000,00
2035 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
20.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16600000
0001
20.000,00
07 .100 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
298.000,00
2015 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB/30%
98.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15420000
0001
98.000,00
2130 AÇÕES REALIZADAS ATRAVÉS DE ORGANIZAÇÕES SÓCIAIS
150.000,00
3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO
15001001
0001
150.000,00
2137 MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
50.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15690000
0001
50.000,00
08 .101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
50.000,00
2044 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ESTRATÉGIA DA "SAÚDE DA FAMÍLIA" - ESF
50.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
16000000
0001
50.000,00
13 .100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
5.000,00
2048 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
5.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
15000000
0001
5.000,00
Anexo II (Redução)
483.000,00
03 .100 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
60.000,00
1008 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
10.000,00
4.4.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
15000000
0001
10.000,00
2003 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
30.000,00
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
15000000
0001
20.000,00
3.3.71.70 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
15000000
0001
10.000,00
2143 RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES CORRENTES AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL/INSS
20.000,00
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
15000000
0001
20.000,00
04 .100 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
40.000,00
2004 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
40.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
10.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15000000
0001
10.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15000000
0001
1.100,00
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
15000000
0001
14.000,00
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL
15000000
0001
900,00
3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
150000000001
4.000,00
06 .101 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
30.000,00
2030 ENCAMINHAMENTOS E APOIO ÁS FAMÍLIAS E INDIVIDUOS EM RISCO PESSOAL E SOCIAL MAC- PROTEÇÃO SOCIA
15.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16600000
0001
5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16600000
0001
10.000,00
2037 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ
5.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16600000
0001
5.000,00
2066 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A PARCEIRAS NO ATENDIMENTO À CRIANÇA
10.000,00
3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS
15000000
0001
10.000,00
07 .100 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
298.000,00
1039 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS
50.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15001001
0001
50.000,00
1007 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE - INFANTIL
20.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15001001
0001
20.000,00
1005 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E OUTROS EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
50.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15001001
0001
50.000,00
2012 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL
17.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15001001
0001
12.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001001
0001
5.000,00
2014 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
7.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15001001
0001
2.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15001001
0001
5.000,00
2026 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SETOR DO ENSINO INFANTIL
10.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15690000
0001
10.000,00
2020 AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO ESCOLAR
6.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
15001001
0001
6.000,00
2073 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB-30%
98.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15420000
0001
98.000,00
2137 MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
40.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15690000
0001
40.000,00
08 .101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
50.000,00
2043 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA "SAÚDE BUCAL" - SB
31.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
16000000
0001
8.000,00
3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
16000000
0001
13.000,00
3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
16000000
0001
10.000,00
2045 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES PROGRAMA DA "VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E CONTROLE DE DOENÇAS/ENDEMIAS
19.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
16000000
0001
19.000,00
13 .100 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
5.000,00
1037 CONSTRUÇÃO DE PISTA DE ATLETISMO
5.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15000000
0001
5.000,00
Jaçanã/RN, 01 de abril de 2026.
RIANE GUEDES DE OLIVEIRA
Prefeita do Município de Jaçanã/RN