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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de agosto de 2026

AVISO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

AVISO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2026

A Prefeitura Municipal de Jaçanã, Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições e, considerando o cumprimento da legislação vigente, pertinente a compras e contratos públicos, AUTORIZA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2026, junto a EMIDIO LUIZ SILVA SANTOS CPF ***.***.***-** para a LOCAÇÃO DE UM PRÉDIO DE GRANDE PORTE COM VARIAS SALAS, DESTINADO AOS SERVIÇOS DE CASA ATIPICA DO MUNICÍPIO JAÇANÃ/RN, No período de 12 (DOZE) meses, com valor global de R$ 21.600,00 (Vinte e um mil e seiscentos reais), ancorado no Art. 74 Inciso V, da Lei Federal 14.133/21 e no Decreto Municipal Nº 450/2025.

Jaçanã – RN, em 04 de Agosto de 2026.

CLAUDINEIDE SABINO DA SILVA SANTOS

Secretária Municipal de Educação

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3859, em 19 de agosto de 2026. Código identificador A1BDAB7E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.