SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de abril de 2026
LEI Nº 467, DE 08 DE ABRIL DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 467, DE 08 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a proibição da nomeação, contratação ou investidura em cargo, emprego ou função pública no âmbito do Município de Jaçanã-RN de pessoas condenadas por sentença criminal transitada em julgado em virtude de crime previsto na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha — e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAÇANÃ, Estado do Rio Grande do Norte, FAÇO SABER, em cumprimento com o disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica vedada, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive nos Poderes Executivo e Legislativo, a nomeação, contratação, posse ou investidura em qualquer cargo, emprego ou função pública, de pessoa que tenha sido condenada por crime previsto na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), por sentença penal condenatória transitada em julgado.
§ 1º A vedação prevista no caput aplica-se igualmente a contratos temporários, contratos de excepcional interesse público, cargos em comissão e funções de confiança.
§ 2º Os agressores também estão impedidos de firmar contratos junto à Administração Pública, bem como garantir benefícios fiscais, como desconto do IPTU e taxas, entre outros.
§ 3º A administração pública guardará sigilo dos dados a que tiver acesso e adotará todas as medidas necessárias para resguardar a privacidade da pessoa que é objeto da consulta.
Art. 2º A vedação prevista nesta Lei subsistirá até o cumprimento integral da pena imposta e extinção da punibilidade.
Art. 3º Para os fins desta Lei consideram-se crimes previstos na Lei Maria da Penha aquelas condutas tipificadas nos seus arts. 5º e 7º, como violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, quando praticadas contra mulher em contexto de violência doméstica e familiar.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaçanã/RN, 08 de abril de 2026.
RIANE GUEDES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Jaçanã/RN