SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de abril de 2026
PORTARIA Nº 98/2026 – GABINETE DA PREFEITA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 98/2026 – GABINETE DA PREFEITA
Em, 29 de abril de 2026.
A Prefeita Municipal de Jaçanã/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município; considerando o disposto no art. 112, I e § 1º da Lei Municipal nº 048/1997, alterada pela Lei Municipal nº 417/2024; e considerando o parecer jurídico que opinou pela concessão de horário especial à servidora requerente;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder horário especial a servidora municipal efetiva FERNANDA EMILY SOARES DA COSTA, cuidadora de crianças com necessidades especiais, matrícula nº 3131, para cursar as disciplinas “Bases Teóricas da Gestão em Enfermagem II (segundas-feiras: 16h10min às 18h10min, terças-feiras: 10h10min às 11h10min e de 14h às 16h e quartas-feiras: 14h às 16h)”; “Bases Teóricas de Enfermagem em Obstetrícia (segundas-feiras: 14h às 16h, quintas-feiras: 10h10min às 11h10min e sextas-feiras: 8h às 11h10min)”; Bases Teóricas de Enfermagem na Saúde do Adulto II (terças-feiras: 16h10min às 18h10min, quartas-feiras: 10h10min às 11h10min e de 16h10min às 18h10min e quintas-feiras: 8h às 10h)”; “Educação em Saúde (segundas-feiras 10h10min às 11h10min)”; e “Enfermagem em Neonatologia (quintas-feiras: 14h às 16h)”, até 12 de agosto de 2026, com fundamento no inciso I, do art. 112, da Lei Municipal nº 048/1997, alterada pela Lei Municipal nº 417/2024. Cumpre observar, entretanto, que a servidora deverá comparecer ao trabalho sempre que não houver aulas das aludidas disciplinas e/ou após o término das mesmas.
Parágrafo único. O período de concessão do horário especial disposto no caput perdurará até 12 de agosto de 2026.
Art. 2º Deve ser exigida a compensação de horário no Órgão de lotação da servidora, respeitada a duração semanal do trabalho, nos termos do § 1º, do art. 112, da Lei Municipal nº 048/1997, alterada pela Lei Municipal nº 417/2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 22 de abril de 2026.
Publique-se e Cumpra-se.
RIANE GUEDES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Jaçanã/RN