SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de março de 2026
LEI Nº 465, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 465, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional ao orçamento municipal, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Jaçanã/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Jaçanã/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, esse instituído pela Lei Municipal nº 447/2025, de 21 de outubro de 2025, o crédito adicional especial no valor de R$ 67.000,00 (Sessenta e sete mil reais), quando será incluído o projeto/atividade “Manutenção das Ações da Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos”, conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei.
Parágrafo Único – O valor do projeto/atividade indicado no caput poderá ser suplementado e/ou anulado, conforme a necessidade.
Art. 2º - Servirão como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotações contidas em projetos/atividades especificados no orçamento corrente e que estajam disponíveis, e/ou superávt apurado no balanço do ano anterior, e/ou possivel excesso de arrecadação apurado no ano corrente.
Art. 3º - As leis que tratam do PPA/Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias, ambas vigentes, ficam ajustadas para contemplar os termos da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Jaçanã/RN, 30 de março de 2026.
RIANE GUEDES DE OLIVEIRA
Prefeita do Município de Jaçanã/RN
Projeto/Atividade, Dotação e Fontes de Receitas ora criados
Tabela I
Unidade
Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos
Função
08 – Asssistência Social
Sub-função
244 – Assistência Comunitária
Projeto/atividade
Manutenção das Ações da Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos
Elemento
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado
Valor/R$
R$ 12.000,00
Elemento
3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Valor/R$
R$ 18.000,00
Elemento
3390.14 – Diárias
Valor/R$
R$ 2.800,00
Elemento
3390.30 – Material de Consumo
Valor/R$
R$ 6.000,00
Elemento
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
Valor/R$
R$ 7.200,00
Elemento
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
Valor/R$
R$ 15.000,00
Elemento
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor/R$
R$ 6.000,00
Total
R$ 67.000,00 (Sessenta e sete mil reais)
Fonte de receita
1500.0000 – ordinários não vinculados
Jaçanã/RN, 30 de março de 2026.
RIANE GUEDES DE OLIVEIRA
Prefeita do Município de Jaçanã/RN