SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de junho de 2026
RESOLUÇÃO NORMATIVA CME Nº 01/2026, DE 19 DE JUNHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO NORMATIVA CME Nº 01/2026, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Fixa diretrizes operacionais, normas complementares e homologa a Matriz Curricular Interdisciplinar de Tempo Integral – Versão 2 para a Rede Pública Municipal de Ensino de Jaçanã/RN, em consonância com a Resolução CNE/CEB nº 7/2025 e a Resolução CIF nº 23/2026.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JAÇANÃ/RN (CME/RN), no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 124/2001, e no estrito cumprimento de suas funções normativas, deliberativas e consultivas, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 212-A, inciso XV, da Constituição Federal, referente à aplicação e fomento de matrículas em tempo integral com recursos do Fundeb;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral na Educação Básica;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que fixa as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral e estipula o prazo obrigatório para atualização dos atos normativos locais;
CONSIDERANDO as diretrizes de financiamento público, controle de gastos correntes e monitoramento via SIOPE estabelecidas pela Resolução CIF nº 23/2026;
CONSIDERANDO a aprovação técnica e o teor do Parecer Homologatório CME nº 02/2026, emitido por este Colegiado em reunião plenária extraordinária,
RESOLVE:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E CONCEITO
Art. 1º Ficam instituídas as Diretrizes Operacionais de Educação Integral em Tempo Integral para as escolas públicas da Rede Municipal de Ensino de Jaçanã/RN, bem como homologada a Matriz Curricular Interdisciplinar – Versão 2.
Art. 2º Entende-se por Educação Integral em Tempo Integral a ampliação quantitativa da jornada escolar diária para o mínimo de 7 (sete) horas relógio diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, organizadas de forma contínua.
Parágrafo único. Fica terminantemente vedada a fragmentação ou divisão de blocos curriculares em "turno e contraturno", devendo todas as atividades pedagógicas responder a uma única intencionalidade integrada do Projeto Político-Pedagógico (PPP) da unidade escolar.
CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR DA MATRIZ V2
Art. 3º A organização do tempo e dos componentes da Matriz Curricular V2 divide-se harmonicamente entre a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o Documento Curricular do Território do Rio Grande do Norte e a Parte Diversificada, esta última constituída pelos Campos Integradores de Aprendizagem.
Art. 4º Nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), a matriz semanal integrará, além dos componentes obrigatórios da base comum, 13 (treze) horas-aula semanais de Campos Integradores obrigatórios, distribuídos em:
I - Leitura e Produção Textual (3 h/a);
II - Laboratório de Matemática (3 h/a);
III - Cultura, Saberes Locais e Sustentabilidade (3 h/a);
IV - Estudos Orientados (2 h/a);
V - Educação para a Cidadania e Recreação (2 h/a).
Art. 5º Nos Anos Finais do Ensino Fundamental (6º ao 9º ano), a matriz semanal integrará 12 (doze) horas-aula de Campos Integradores obrigatórios voltados ao protagonismo, distribuídos em:
- Projeto de Vida (3 h/a);
- Cidadania Digital, Tecnologias e Robótica (3 h/a);
- Comunicação e Linguagens (2 h/a);
- Saberes Locais, Direitos Humanos e Sustentabilidade (2 h/a);
- Estudos Orientados e Investigação Científica (2 h/a).
CAPÍTULO III - DO REGIME DE TRABALHO E ATUAÇÃO DOCENTE
Art. 6º Os docentes em regência de classe nas turmas de tempo integral atuarão sob regime de jornada de 40 (quarenta) horas semanais concentradas na mesma unidade de ensino.
§ 1º A jornada será cumprida na proporção obrigatória de 26 (vinte e seis) horas-aula em interação direta com os educandos e 14 (quatorze) horas reservadas para planejamento pedagógico coletivo, estudos e avaliações.
§ 2º A participação de demais colaboradores ou monitores dar-se-á sob o formato de coautoria, sob orientação e responsabilidade direta do professor regente da turma.
CAPÍTULO IV - DA AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
Art. 7º A avaliação dos estudantes nos componentes da Parte Diversificada (Campos Integradores) possui caráter exclusivamente formativo, contínuo, processual e diagnóstico.
§ 1º Fica expressamente proibida a atribuição de notas numéricas de caráter classificatório tradicionais (0 a 10) nestes componentes.
§ 2º O registro do desenvolvimento das competências cognitivas e socioemocionais deverá ser realizado por meio de instrumentos qualitativos como portfólios, relatórios circunstanciados de desempenho e autoavaliação guiada.
§ 3º Nenhum componente curricular da Parte Diversificada isoladamente gerará retenção ou reprovação do educando.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Caberá às equipes diretivas e pedagógicas das escolas da rede municipal adequar e registrar as atualizações da Matriz V2 em seus respectivos Projetos Político-Pedagógicos (PPP).
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os atos normativos decorrentes da antiga lei municipal.
Conselho Municipal de Educação, Jaçanã/RN, 19 de junho de 2026.
CLAUDINEIDE SABINO DA SILVA SANTOS
Presidente do Conselho Municipal de Educação
CME - Jaçanã/RN | Portaria nº 111/2025