GABINETE DO PREFEITO · 5 de agosto de 2026
LEI Nº 482, DE 04 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 482, DE 04 DE AGOSTO DE 2026
Institui, no âmbito do Município de Jaçanã/RN,o Incentivo Financeiro/Premiação Transitória – IFPT do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS), e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAÇANÃ, Estado do Rio Grande do Norte, FAÇO SABER, em cumprimento com o disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Jaçanã/RN, o Incentivo Financeiro/Premiação Transitória – IFPT do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS), criado pela Portaria nº 1.378/GM/MS, de 08 de julho de 2013.
Parágrafo único. O Incentivo Financeiro/Premiação Transitória - IFPT somente perdurará enquanto existir, na esfera federal, o programa de repasse de recursos para o município que atendam especificamente ao Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS), nos termos da Portaria mencionada no caput ou outra que venha a substituí-la, bem como, durante o período de adesão deste município ao programa.
Art. 2º Farão jus ao IFPT do PQA-VS os servidores técnicos em vigilância em saúde com ênfase no combate às endemias e os profissionais efetivos vinculados à Vigilância em Saúde que estejam desempenhando ativamente as atividades inerentes ao programa, contribuindo com o quantitativo dos indicadores.
Art. 3º Não fará jus ao Incentivo Financeiro/Premiação Transitória–IFPT do PQA-VS o servidor que:
I - Não for vinculado à Vigilância em Saúde, por não contribuir com o cumprimento dos indicadores/metas doPQA-VS;
II - Não possuir o curso técnico em vigilância em saúde com ênfase no combate às endemias;
III - Estiver em desvio de função ou não esteja exercendo atividade profissional conforme suas atribuições de trabalho estabelecidas pela Lei 11.350, de 05 de outubro de 2006;
IV - Estiver em licença médica por 30 (trinta) dias ou mais;
V - Exercer cargos em comissão ou ocupar função de confiança;
VI - Não possuir vínculo efetivo direto com o município;
VII - Não cumprir as metas mínimas estabelecidas pelo Ministério da Saúde para manutenção do financiamento do PQA-VS.
Art. 4º O Incentivo Financeiro/Premiação Transitória-IFPT destinado aos servidores será de 100% (cem por cento) do valor total repassado ao município, através do programa PQA-VS pelo Ministério da Saúde, ficando seu pagamento condicionado ao depósito dos recursos ao tesouro municipal e será creditado ao servidor no mês vigente ou subsequente a liberação.
Art. 5º O valor do Incentivo Financeiro/Premiação Transitória-IFPT destinado aos servidores será pago em partes iguais aos integrantes do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS) que estejam desempenhando atividades inerentes ao programa, contribuindo com os seus indicadores.
Art. 6º O cumprimento e os resultados dos indicadores do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS) serão avaliados mensalmente ou periodicamente, após a fase de avaliação e divulgação dos resultados pelo Ministério da Saúde ou órgãos competentes.
§ 1º O monitoramento dos índices e a avaliação descrita no caput deste artigo serão realizados por uma Comissão de Avaliação de Metas (CAM), regulamentada por meio de Decreto Municipal, que conterá em sua composição, obrigatoriamente, servidores do PQA-VS.
§ 2º Após a CAM avaliar e aprovar o relatório correspondente ao programa e ao setor, este será encaminhado à Secretaria Municipal competente, que efetuará o pagamento do IFPT em até 30 (trinta) dias.
§ 3º O pagamento do IFPT será autorizado e realizado de forma proporcional ao resultado estritamente aferido na avaliação dos dados fornecidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 7º Para o recebimento do IFPT serão levados em conta os profissionais inscritos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES da unidade de saúde, integrantes e colaboradores dos índices do PQA-VS.
Art. 8º Em caso de suspensão provisória do repasse por parte do Ministério da Saúde, o Município suspenderá o pagamento do IFPT e retomará o pagamento após efetuado o repasse Ministerial.
Art. 9º Por se tratar de vantagem transitória, o IFPT objeto desta Lei, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não é configurado como rendimento tributável, não é computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens, e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária.
Art. 10. O incentivo criado por esta lei será extinto com o fim do repasse financeiro pelo Ministério da Saúde ou pela não adesão/renovação ao PQA-VS pelo município.
Art. 11. Os atos necessários à implementação e ao controle do pagamento do IFPT poderão ser regulamentados por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 12. Os recursos financeiros de que trata esta Lei são oriundos do Ministério da Saúde e as despesas decorrentes da execução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaçanã/RN, 04 de agosto de 2026.
RIANE GUEDES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Jaçanã/RN