SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de março de 2026
DECRETO Nº 480, DE 23 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 480, DE 23 DE MARÇO DE 2026
Transfere, excepcionalmente, no âmbito da Administração Pública Municipal, o feriado de emancipação política para o 27 de março de 2026 e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Jaçanã, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição que lhe confere o art. 72, VI, da Lei Orgânica, e considerando que o dia 26 de março de 2026 é feriado municipal de emancipação política e que, em virtude das comemorações pertinentes, os servidores públicos de diversas secretarias estarão empenhados nesta data na promoção dos eventos;
DECRETA:
Art. 1º Fica excepcionalmente transferido, no âmbito da Administração Pública Municipal, o feriado de emancipação política (26 de março) para o dia 27 de março de 2026.
Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica aos setores da administração pública municipal que, por sua natureza, exijam plantão permanente, bem como aos setores que não podem sofrer interrupção de continuidade no fornecimento dos serviços essenciais à população, além das atividades previamente agendadas cujas datas não podem ser alteradas.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Jaçanã/RN, 23 de março de 2026.
RIANE GUEDES DE OLIVEIRA
Prefeita do Município de Jaçanã/RN