SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de maio de 2026
RESOLUÇÃO CMAS Nº 04/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO CMAS Nº 04/2026
Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite para implementação do Centro de Referência Especializado – CREAS no município de Jaçanã/RN.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JAÇANÃ/RN, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993), a Lei nº 12.435/2011, a NOB/SUAS, e a Portaria SEI Nº 136, de 23 de abril de 2026;
CONSIDERANDO a deliberação do Termo de Aceite para implementação do Centro de Referência Especializado – CREAS municipal em consonância com o Plano Estadual de Regionalização da Proteção Social Especial de Média Complexidade do Estado do Rio Grande do Norte, em reunião extraordinária realizada em 21 de maio de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, por maioria de votos, o Termo de Aceite para implementação do Centro de Referência Especializado – CREAS no município de Jaçanã/RN.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Jaçanã/RN, 21 de maio de 2026.
PATRÍCIA MAIARA BERNADINO DA SILVA
Presidente do CMAS