GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2026
DECRETO Nº 512, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 512, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Institui o Núcleo Municipal de Gestão para Alfabetização – NMGA, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Jaçanã/RN, define sua finalidade, organização, competências e funcionamento, em articulação com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e com a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAÇANÃ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o direito à educação e à aprendizagem, assegurado pela Constituição Federal de 1988, especialmente em seus arts. 205 e 208;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 33.990, de 26 de setembro de 2024, que institui a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN, conforme indicado na regulamentação municipal;
CONSIDERANDO as orientações estaduais para a implementação da política de alfabetização, inclusive a Portaria-SEI nº 6.699, de 31 de julho de 2025, da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer do Rio Grande do Norte;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 502, de 25 de agosto de 2026, que institui a Política Pública Municipal de Alfabetização de Crianças de Jaçanã/RN e prevê sua implementação em regime de colaboração com o Estado e a União;
CONSIDERANDO especialmente os arts. 8º a 19 e 21 a 24 do Decreto Municipal nº 502/2026, que tratam dos eixos estruturantes, da governança, do planejamento, da avaliação, do monitoramento e das responsabilidades da Secretaria Municipal de Educação; e
CONSIDERANDO a necessidade de organizar uma instância técnico-pedagógica responsável por articular, assessorar, acompanhar e monitorar a execução das ações municipais vinculadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Jaçanã/RN, o Núcleo Municipal de Gestão para Alfabetização – NMGA, como instância técnico-pedagógica de coordenação, articulação, assessoramento, acompanhamento e monitoramento das ações da Política Pública Municipal de Alfabetização, em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e com o Pró-Alfa RN.
Parágrafo único. O NMGA atuará de forma integrada com as unidades escolares, com o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização e com as instâncias estaduais e nacionais responsáveis pelas políticas de alfabetização, respeitadas as competências próprias de cada instância.
Art. 2º O Núcleo terá como público prioritário as crianças da Educação Infantil, os estudantes do 1º e 2º anos do Ensino Fundamental e os estudantes do 3º ao 5º ano que necessitem de ações de complementação e recomposição das aprendizagens, observadas as diretrizes do Decreto Municipal nº 502/2026.
Art. 3º São objetivos do NMGA:
I – contribuir para a garantia do direito à alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – apoiar ações de recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano, com atenção à leitura, à escrita e à matemática;
III – articular o planejamento, a formação continuada e o acompanhamento pedagógico dos profissionais da educação;
IV – acompanhar e analisar os resultados das avaliações internas, estaduais e nacionais, subsidiando o planejamento de intervenções pedagógicas;
V – orientar a utilização de materiais didáticos e pedagógicos, recursos complementares e práticas inclusivas;
VI – identificar, valorizar e disseminar boas práticas pedagógicas e de gestão; e
VII – contribuir para o cumprimento das metas e ações previstas no Plano de Ação Municipal de Alfabetização.
Art. 4º O NMGA será organizado nas seguintes funções:
I – Coordenador(a)-Geral de Gestão e Articulação Institucional;
II – Coordenador(a) Pedagógico(a) de Formação, Boas Práticas e Materiais Pedagógicos Complementares; e
III – Coordenador(a) Pedagógico(a) de Avaliação, Acompanhamento e Monitoramento.
§ 1º Os integrantes serão designados por ato específico da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º A composição poderá ser complementada ou atualizada por ato da Secretaria Municipal de Educação, observadas as necessidades da Política Municipal de Alfabetização.
§ 3º A participação no Núcleo não implica, por si só, criação de cargo, alteração de vínculo funcional ou concessão automática de gratificação ou remuneração adicional.
Art. 5º Compete ao(à) Coordenador(a)-Geral de Gestão e Articulação Institucional:
I – coordenar e organizar o funcionamento do Núcleo e suas reuniões;
II – articular as ações entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, o Comitê Estratégico Municipal e as instâncias estaduais e nacionais;
III – coordenar, em conjunto com os demais integrantes, a elaboração, execução e acompanhamento do Plano de Ação Municipal de Alfabetização;
IV – acompanhar o cumprimento das metas, prazos e ações pactuadas; e
V – consolidar informações e encaminhar relatórios à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º Compete ao(à) Coordenador(a) Pedagógico(a) de Formação, Boas Práticas e Materiais Pedagógicos Complementares:
I – planejar e acompanhar ações de formação continuada dos profissionais envolvidos na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
II – identificar, registrar, valorizar e promover a socialização de boas práticas pedagógicas;
III – orientar e acompanhar a utilização de materiais didáticos, literários e pedagógicos complementares;
IV – propor estratégias formativas com base nas necessidades identificadas nas escolas e nos resultados de aprendizagem.
Art. 7º Compete ao(à) Coordenador(a) Pedagógico(a) de Avaliação, Acompanhamento e Monitoramento:
I – acompanhar a aplicação e a utilização pedagógica das avaliações diagnósticas, formativas, estaduais e nacionais;
II – sistematizar e analisar dados e indicadores de aprendizagem, frequência e fluxo escolar;
III – realizar, em articulação com as equipes escolares, acompanhamento técnico-pedagógico das turmas e unidades de ensino;
IV – orientar a elaboração e o acompanhamento de intervenções pedagógicas e estratégias de recomposição das aprendizagens; e
V – produzir registros e relatórios periódicos de acompanhamento.
Art. 8º O funcionamento do NMGA compreenderá, no mínimo:
I – elaboração e acompanhamento do Plano de Trabalho do Núcleo, articulado ao Plano de Ação Municipal de Alfabetização;
II – reuniões técnicas periódicas, com registro das deliberações e encaminhamentos;
III – articulação com gestores, coordenadores pedagógicos e professores das unidades escolares;
IV – acompanhamento das avaliações e dos indicadores educacionais pertinentes ao CNCA, ao Pró-Alfa RN e à Política Municipal;
V – visitas técnicas e assessoramento pedagógico às unidades escolares, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Educação; e
VI – elaboração de relatórios e proposição de medidas para o aprimoramento das ações.
Art. 9º O NMGA deverá atuar em consonância com os princípios da equidade, inclusão, colaboração federativa, gestão democrática e respeito às especificidades das etapas e modalidades de ensino, nos termos do Decreto Municipal nº 502/2026 e demais normas pertinentes.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação assegurará, conforme a disponibilidade administrativa, técnica e orçamentária, o apoio necessário ao funcionamento do Núcleo.
Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação aplicável.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Jaçanã/RN, 12 de novembro de 2026.
RIANE GUEDES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Jaçanã/RN